Com o voto contrário do PT, a Câmara manteve nesta quarta-feira (17), o veto do presidente Bolsonaro a dispositivos do novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019, transformado na Lei 14.026, de 2020). O trecho vetado acaba com o período de transição de 30 anos que as empresas estaduais tinham para estabelecer contratos sob as regras anteriores. Ao defender a derrubada do veto, o deputado Afonso Florence (PT-BA) acusou o governo de descumprir acordo feito com governadores. “Esse período de transição era parte do acordo proposto pelo governo para que o projeto fosse aprovado”, protestou.
Afonso Florence explicou que não participou desse acordo porque a lei do saneamento é péssima e vai cair no Supremo Tribunal Federal. “Ela é inconstitucional! Ela é contra os interesses do Estado brasileiro, do povo brasileiro. Essa é a lei da tarifa alta e da escassez de água. É isso que vai acontecer no Brasil com essa lei e com esse veto”, afirmou.
Deputado Afonso Florence. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Ao fazer um apelo aos líderes do governo para a derrubada do veto, Florence disse que as empresas de saneamento, com o veto, serão extintas, porque se extingue os contratos de programas. “E o que o art. 16, que foi vetado, prevê a possibilidade de 2 anos para a renovação desses contratos. Tirando esses 2 anos, não há mais chance de contrato de programa. As empresas públicas não vão mais poder fazer a prestação dos municípios. Vai cair o valor das empresas, porque o que elas têm de ativo é isso”, lamentou. Ele ainda acrescentou que a abertura de capital e a venda de ação depreciam. “Isso é um crime de lesa-humanidade contra o povo brasileiro”, denunciou. O apelo, no entanto, não foi atendido.
Subsídio cruzado
O líder da Bancada do PT, deputado Bohn Gass (RS), também defendeu a derrubada do veto e deu um exemplo concreto do prejuízo da manutenção do veto para a população. Ele citou que a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) tem com os municípios contratos de programa que permitem inclusive fazer com que haja um preço regulado, para que possa haver um subsídio cruzado.
“Essa medida agora, conforme o novo marco regulatório do saneamento, vai fazer com que as grandes cidades, que têm muitas pessoas a serem atendidas, vão para a iniciativa privada. As demais vão ficar com a empresa pública. Vão ter qualidade inferior ou preços mais caros”, criticou. Bohn Gass avaliou ainda que esse veto é muito nocivo. “Por isso, ele precisava ser derrubado, para o bem do saneamento, das prefeituras, das instituições e das pessoas.
Líder Bohn Gass. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O deputado Joseildo Ramos (PT-BA) também defendeu a derrubada do veto e alertou para o perigo de, “além do desmonte do marco regulatório, que foi construído com as mãos de vários brasileiros, talvez, estarmos cortando algo, com uma luva, para servir ao interesse privado”. Ele disse que o novo marco regulatório, com a manutenção do veto, “invade a competência dos municípios, das regiões metropolitanas, ferem o pacto federativo, trata do auxílio técnico e financeiro da coordenação pela União, que neste governo tem demonstrado que não coordena nada”.
Deputado Joseildo Ramos. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Privatização
O novo marco do saneamento, aprovado no segundo semestre de 2020, com o voto contrário do PT, vai facilitar a privatização do serviço de saneamento. Também prorroga o prazo para o fim dos lixões e estabelece cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta de esgoto até o fim de 2033. Para isso, cria a obrigatoriedade de abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas, para contratação de companhias de água e esgoto.
Vânia Rodrigues
