A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados apresentou o projeto de lei (PL 823/2021 – Lei Assis Carvalho II) que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo a agricultoras e agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19. “Ano passado, apresentamos proposta similar que foi vetada quase que integralmente pelo presidente da República, com exceção à medida, do nosso mandato, que garante o direito à previdência Rural a agricultoras e agricultores familiares que acessaram o auxílio emergencial. Amparar a agricultura familiar é questão de segurança e soberania alimentar, apoiar a retomada econômica e ajudar no controle da inflação dos alimentos. E esse apoio é urgente, uma vez que hoje no País, mais de 10 milhões de pessoas passam fome e os preços dos alimentos dispararam”, explica o deputado Carlos Veras (PT-PE), couator do projeto.
Entre as medidas previstas, que valem até 31 de dezembro de 2022, estão o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva (de R$ 2,5 mil até R$ 3,5 mil por unidade familiar, de recursos não reembolsáveis); Garantia-Safra concedido automaticamente a todos os agricultores familiares aptos a receber o benefício; crédito rural de até R$ 10 mil a juros de zero por cento ao ano, pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); criação do Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar (PAE-AF), operacionalizado pela Conab de forma simplificada, por meio da compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar e a doação simultânea a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, nos moldes do PAA e Pnae, e a prorrogação por um ano de dívidas do Pronaf e do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), bem como a suspensão da cobrança judicial destas dívidas. No Fomento, crédito Pronaf e comercialização (PAE-AF), as mulheres têm condições especiais.
Comida a quem tem fome
A agricultura familiar, responsável por 70% da comida que vai à mesa da população, tem como característica principal a produção diversificada de alimentos. “Por muitos anos, foi a agricultura familiar que ajudou a segurar os preços dos alimentos no País, nos momentos de altas, graças a políticas públicas como os estoques reguladores centralizados na Conab”, explica Veras. “Investir na agricultura familiar é fundamental para garantir comida a quem tem fome. Vamos seguir na luta para que o governo federal passe a dar a esse setor estratégico para o país a atenção que ele merece”, acrescenta o deputado, que também preside a Comissão de Direitos Humanos e Minorias na Câmara.
Leia aqui o projeto completo:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2273510
Assessoria de Comunicação
