O líder da Minoria da Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou projeto de decreto legislativo (PDL 415/20) com o objetivo de sustar os efeitos da Resolução nº 500 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou resoluções anteriores de proteção ambiental.
As determinações extintas pelo Conselho são:
– Resolução 303/2002, que determina quais são as Áreas de Preservação Permanente (APP) nas faixas litorâneas, protegendo toda a extensão dos manguezais e delimitando como Áreas de Preservação Permanentes (APPs) as faixas de restinga “recobertas por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”;
– Resolução 302/2002, que determina que reservatórios artificiais mantenham uma faixa mínima de 30 metros ao seu redor como Área de Preservação Permanente (APP);
– Resolução 284/2001, que padroniza empreendimentos de irrigação para fins de licenciamento ambiental e dá prioridade para “projetos que incorporem equipamentos e métodos de irrigação mais eficientes, em relação ao menor consumo de água e de energia”.
A justificativa do PDL traz o argumento de que a resolução é inconstitucional, pois se apresenta como um retrocesso aos direitos ambientais já consolidados. O documento também afirma que é papel do Estado a defesa do meio ambiente como princípio da ordem econômica.
“Outro ponto a se destacar é que não houve participação da sociedade civil e audiências públicas, para que as três resoluções fossem revogadas. Muito menos estudo técnico sobre o tema”, denuncia José Guimarães.
“Passar a boiada”
O retrocesso na área ambiental já é marca registrada do governo Bolsonaro. Na fatídica reunião ministerial de 22 de abril, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, deixou claro o projeto do governo de desmontar o arcabouço legal que previne a ação de interesses econômicos sobre as ações de sustentabilidade até aqui conquistadas.
O representante da pasta disse que a pandemia do novo coronavírus é uma “oportunidade” para fazer uma “baciada” de alterações e “passar a boiada”. No caso em questão, “passar a boiada”, para Salles, significou exterminar a proteção dos mangues e das restingas para atender ao lobby de resorts e criadores de camarão do Nordeste.
Leia a íntegra do PDL:
Assessoria Parlamentar
