A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015 que estabelece o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), será votada nesta segunda (20) e terça-feira (21), na Câmara. O texto da deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), relatora da PEC, foi construído há várias mãos. É fruto das mais de 210 audiências públicas presenciais, que reuniu seguimentos ligados a educação em todos os Estados, antes da pandemia. Outras dezenas de audiências virtuais foram realizadas nesse período de isolamento social.
O novo Fundeb está sendo debatido na Casa de Leis desde 2015. A proposta tramitou nesse período na Comissão Especial destinada a discutir e proferir parecer sobre o tema. Sou vice-presidenta da Comissão, e ao longo dos dois últimos anos trabalhamos intensamente no apoio à relatora, para construção desse texto de consenso entre toda a educação nacional.
O governo Temer (2016–2018) não debateu o novo Fundeb, não se interessou em articular o novo Fundo, e o atual governo, também se absteve de discutir o futuro da educação básica no Brasil. O relatório da deputada Dorinha foi construído com participação dos secretários de Estado de Educação (Consed) e dos secretários municipais de Educação (Undime), mas sem a participação do Ministério da Educação (MEC), que tanto no governo do ex-presidente, quanto no atual se recusou a dialogar sobre o Fundo.
Em 2019, o Fundeb redistribuiu entre os 26 Estados, o Distrito Federal e os 5.500 municípios do País, cerca de R$ 166 bilhões, que financiaram o pagamento da folha de salários dos professores e professoras e investimentos na manutenção das Escolas. A previsão de repasses do Fundo para 2020 era de R$ 173 bilhões.
Noventa por cento dos recursos do Fundeb são oriundos da arrecadação de impostos estaduais e municipais e 10% é complementação feita pela União. Ocorre, que o atual Fundeb aprovado em 2007 tem vigência até 31 de dezembro de 2020. Caso o novo Fundo não seja aprovado no Congresso, as Escolas básicas do País não poderão contar com esses recursos em 2021 e os entes da federação perderão sua principal fonte para pagamento salarial dos educadores.
Mudanças no texto
O risco de o Fundeb não ser votado está praticamente descartado, pois a votação foi marcada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Porém, os recursos do Fundo estão correndo sérios riscos. O governo Bolsonaro que se recusou a debater o Fundeb ao logo de 1 ano e meio, apresentou, semana passada, na véspera da votação, mudanças ao relatório da deputada Dorinha que ferem de morte o Fundeb. Se essas mudanças forem aprovadas prejudicarão 45 milhões de estudantes e mais de 2 milhões de professores.
O relatório discutido com educadores de todo País estabelece que a verba aplicada no pagamento de professores não pode ser inferior a 70% do Fundo. Ou seja, estados e municípios devem investir 70% ou mais no pagamento da folha. Essa vinculação a ser inscrita na Constituição Federal, visa garantir a continuidade do pagamento do Piso Nacional dos professores, hoje na casa de R$ 2.800,00.
Bolsonaro, no entanto, quer mudar o texto e estabelecer que o pagamento de salários não pode ultrapassar 70% do Fundeb. Se essa mudança ocorrer, no ano que vêm centenas de municípios não conseguirão pagar professores, porque hoje já investem 100% do Fundo na quitação dos salários.
A relatora também colocou em seu parecer que os atuais 10% de aportes da União no Fundeb devem crescer em seis anos, até atingir 20%, em 2024. O presidente da República concorda com esse aumento de 10% da participação do governo federal, mas quer pegar 5% desse aumento e transferir para assistência social. Essa manobra é inconstitucional, pois os recursos da educação não podem ser desviados para outras áreas, como a assistência social, que está enquadrada na emenda 95 do teto de gastos.
A terceira mudança proposta pelo governo na véspera da votação, refere-se à destinação de recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias. Essa ação, se aprovada, retirará recursos da educação para cobrir fundos de previdência de estados e municípios, aos quais os aposentados já contribuíram ao longo de toda a vida.
Por sua vez, Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, defendem que o novo Fundeb passe a vigorar somente em 2022, deixando a Educação básica pública do Brasil, sem financiamento ao longo de 2021.
Esse ataque à principal fonte de financiamento do ensino infantil, fundamental e médio, completa o ciclo de desmonte do atual governo à Educação Nacional. Em 2019, Bolsonaro cortou 30% dos orçamentos das Universidades Federais. Agora, em 2020, ele quer cortar os recursos das Escolas básicas.
Como professora aposentada estou trabalhando muito para impedir que esses retrocessos atinjam o texto da deputada Dorinha. Peço o apoio de todas e todos mato-grossenses, para que pressionem os deputados e deputadas a aprovarem o relatório do Fundeb, sem as perversas mudanças apresentadas por Bolsonaro.
Professora Rosa Neide é deputada federal (PT-MT)
