Um grupo de parlamentares da oposição- entre eles onze da Bancada do PT no Congresso Nacional – protocolou hoje (11) mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP) 979. Os parlamentares pedem a concessão de liminar, para suspensão e anulação da Medida Provisória face a sua “inquestionável violação ao devido processo legislativo constitucional”.
A MP autoriza o ministro da Educação, Abraham Weintraub, a escolher reitores temporários para as universidades federais e institutos federais durante a pandemia de coronavírus, sem qualquer consulta à comunidade acadêmica, afrontando a autonomia universitária e a Constituição Federal.
Fascistas
“Parlamentares da oposição e as frentes em defesa das universidades federais e dos institutos federais têm trabalhado conjuntamente para derrubar mais um ato arbitrário, antidemocrático e inconstitucional do governo Bolsonaro. As instituições precisam reagir a mais uma ação fascista do governo”, declarou a deputada Margarida Salomão (PT-MG), uma das signatárias da ação.
O mandado de segurança se baseia no fato de que a MP é inconstitucional por dois motivos. O artigo 62, § 10 da Constituição Federal, determina que “É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”. Em dezembro de 2019, Bolsonaro editou a MP 914 que também retirava autonomia das comunidades acadêmicas. A MP 914 caducou, recentemente, sem ter sido apreciada pelo Congresso.
O outro motivo é que a MP 979 viola o Art. 207 da Constituição Federal. “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Ou seja, não cabe ao Executivo decidir, de forma unilateral, sobre a nomeação dos dirigentes de universidades federais e institutos federais.
Do PT, além do líder na Câmara, Enio Verri (PR), assinam as deputadas Natália Bonavides (RN), Margarida Salomão, Maria do Rosário (RS) e Professora Rosa Neide (MT), os deputados Carlos Zarattini (SP), José Guimarães (PT-CE), Pedro Uczai (SC), Rogério Correia (MG) e Valdenor Pereira (BA). O senador Jean-Paul Prates (PT-RN) também assina a ação.
Redação PT na Câmara com assessoria parlamentar
