A Câmara conclui nesta quarta-feira (6) a apreciação da proposta de emenda à Constituição (PEC 10/20) que cria o chamando orçamento de guerra, que divide o orçamento da União em dois para facilitar a gestão durante a pandemia do coronavírus. O texto separa os gastos direcionados ao enfrentamento da crise das demais despesas do governo. O deputado Afonso Florence (PT-BA), ao defender a aprovação da proposta, argumentou que ela é decisiva para que o Estado brasileiro disponha de instrumentos fiscais, orçamentários, de excepcionalização da Lei de Responsabilidade Fiscal para agir com eficiência no combate ao coronavírus.
“É verdade que o governo Bolsonaro não tem tomado as medidas necessárias, postergando-as ou tomando-as de forma insuficiente. Mas o Congresso Nacional, com essa PEC 10, além de criar as condições, determina ao executivo federal a realização de medidas para a contenção da pandemia, para a estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS), para recepcionar os seus pacientes testados positivos, para continuar a atender a população e para rodar a economia, a renda dos informais, dos trabalhadores formais, das micro e pequenas empresas e do setor produtivo” argumentou.
O líder do PT, deputado Enio Verri (PR) reforçou que com o orçamento de guerra o governo não precisa ter preocupação com o equilíbrio fiscal, porque não se tem receita, só se tem despesa. “Com isso, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites constitucionais, não precisam ser impostos porque nós estamos, afinal de contas, numa situação de calamidade, de pandemia, numa situação de guerra”.
Verri destacou que o texto aprovado garante transparência nos gastos, haverá acompanhamento das ações de combate à pandemia por parte da Câmara e o Banco Central será obrigado a prestar contas mensalmente ao Congresso Nacional sobre as negociações de títulos. As operações de créditos também estarão sob a vigilância do Tribunal de Contas.
O líder do PT, no entanto, criticou dispositivo do texto aprovado que permite a compra de títulos pelo Banco Central. “Esse dinheiro não vai para a economia real. Isso porque, embora o texto diga que a prioridade da operação de crédito junto ao BC será para micro e pequenas empresas, há uma restrição: os títulos precisam ser avaliados por alguma empresa de rating (avaliação de risco), e as pequenas empresas não terão recursos para pagar o alto custo desta avaliação. “Então, é o mercado secundário (bancos e financeiras) que vai operar. Neste quesito, a PEC 10 não vai ajudar o setor produtivo. Ela vai ajudar os especuladores que ganharão dinheiro à custa do setor primário que produz, que gera emprego, que paga impostos”, protestou.
Sim pelo benefício das famílias
O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o sim do PT e dos partidos de Oposição ao orçamento de guerra é um voto em benefício das famílias brasileiras. “Todas elas são vítimas dessa pandemia, e infelizmente não têm recebido nenhum tratamento adequado por parte do governo Bolsonaro”.
Guimarães enfatizou que esse regime extraordinário que facilita os gastos orçamentários na União é fundamental, mas que é preciso haver vontade política para que cheguem recursos nos estados, nas capitais, para ajudar nas ações efetivas de combate à pandemia. Ele disse que capitais como Fortaleza, Rio de Janeiro, Recife, São Luiz, Manaus e Belém vivem uma superlotação, com 100% da capacidade instalada ocupada.
“Esse orçamento de guerra pode ajudar essas capitais, e faço um apelo para que votemos o projeto de lei (PL 892/20) que trata da destinação de 20% dos leitos dos hospitais privados para que sejam ocupados e administrados pela rede pública, pelo SUS, para atender essas pessoas que estão morrendo nos corredores dos hospitais públicos”, implorou Guimarães.
Sistema financeiro
A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou dispositivos do orçamento de guerra que estabelecem apoio “absolutamente injustificável” para o sistema financeiro. “Nós estamos falando de um sistema financeiro em que os cinco maiores bancos lucraram mais de R$ 100 bilhões; que trabalham com uma taxa de juros de mais de 300% ao ano no que diz respeito a cartões de crédito. E, nesta proposição, está embutida uma ajuda ao sistema financeiro para a compra de títulos, e seguramente títulos, que perfazem por volta de R$ 1 trilhão, que são apodrecidos, que perderam a liquidez”, denunciou.
O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) também criticou a ajuda ao setor financeiro, que poderá ter um aporte de até R$ 1 trilhão com a compra de títulos. “E o governo fica tentando economizar justamente em cima dos trabalhadores, como ocorreu na aprovação de uma ajuda a estados e municípios, aquém do necessário e aquém daquilo que a Câmara tinha aprovado anteriormente, e ainda condicionada a um arrocho salarial em cima dos servidores públicos”, protestou.
Para Alencar Santana, o orçamento de guerra tem que servir para ajudar nas ações contra o coronavírus e para salvar a economia como um todo. “Queremos que os trabalhadores mais humildes, que as pequenas e as microempresas também sejam salvas de maneira adequada, rápida e ágil, porque estão todos precisando. Pessoas estão precisando sobreviver, e o pequeno empreendedor precisando garantir o seu negócio”, reforçou.
Recursos para a saúde
O deputado Jorge Solla (PT-BA) alertou para as distorções que serão geradas pelo isolamento orçamentário dos gastos com a saúde neste momento de pandemia. “Com esse orçamento de guerra, a ideia é a de que os gastos que forem feitos este ano na saúde não sirvam de parâmetro para o Orçamento de 2021 nem de 2022; que continue o congelamento dos recursos públicos; que continue a destruição das políticas públicas em nosso País; que continue o ataque aos direitos trabalhistas, aos direitos previdenciários; que continue toda a sorte de medidas fiscalistas para evitar que o dinheiro dos impostos chegue ao cidadão através das políticas públicas”, denunciou.
Os deputados Arlindo Chinglia (PT-SP), Bohn Gass (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS) e Reginaldo Lopes (PT-MG) também participaram das discussões e defenderam a importância do governo disponibilizar recursos para as ações de combate à pandemia, para socorrer os mais vulneráveis e para ajudar a economia real. Eles se posicionaram ainda contrários a benefícios para o sistema financeiro.
Promulgação
O Congresso Nacional realiza sessão solene amanhã, às 15h, para promulgar a PEC do Orçamento de Guerra.
Vânia Rodrigues
