Foto: Laycer Thomaz
Em videochat na internet promovido nesta manhã pela Coordenação de Participação Popular da Câmara sobre a regulamentação dos novos direitos do trabalhador doméstico, o presidente da comissão mista que cuida dessa regulamentação, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que conversará com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), para definir quando ele apresentará seu parecer.
A intenção de Vaccarezza é divulgar o parecer ainda hoje e votá-lo na comissão no próximo dia 16.
Promulgada pelo Congresso Nacional no dia 3 de abril, a Emenda Constitucional 72 estende aos trabalhadores domésticos direitos antes atribuídos apenas a outros trabalhadores, como pagamento de horas-extras, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), multa de 40% do saldo do FGTS para demissão sem justa causa e seguro-desemprego.
Algumas novas regras entraram em vigor com a publicação da emenda, como a carga de trabalho de 8 horas diárias e de 44 horas por semana; e a remuneração da hora extra 50% superior à hora normal, no mínimo. Outros direitos, como o pagamento do FGTS, a multa para demissão sem justa causa, o seguro-desemprego e o auxílio-creche ainda dependem de regulamentação.
Agência camara
