Apesar dos anseios fascista do desgoverno em dar uma espécie de licença para matar aos agentes de segurança, a Bancada do PT e os outros deputados da Oposição conseguiram uma importante vitória em favor da vida, na noite desta quarta-feira (4). Previsto entre as medidas do chamado ‘pacote anticrime’, o excludente de ilicitude, que deixa policiais que matam impunes, foi excluído do projeto aprovado. Além desse ponto, outras violações ao Estado Democrático de Direito também foram retiradas, o que representa uma contundente derrota do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Porém, há ainda muito a ser feito, principalmente no tocante à violência diária sofrida pelos negros, jovens e mulheres.
O Instituto Sou da Paz reconhece avanços em relação ao que pretendia o ex-juiz. O assessor de advocacia da entidade, Felippe Angeli, apontou as mudanças relevantes conquistadas pela oposição, em entrevista à Rede Brasil Atual. Ele lembrou que o excludente de ilicitude, defendido por Moro e Jair Bolsonaro (PSL), permitiria que agentes de segurança poderiam ser isentados de culpa se praticassem violência e abusos, inclusive matando, por “medo, surpresa ou violenta emoção”.
Além da retirada de ponto, Angeli destacou que o fato do chamado plea bargain ter ficado fora deve ser celebrado. Moro queria importar esses dispositivos dos Estados Unidos, que na prática poderia permitir ainda mais distorções nas negociações de delações premiadas, como fez a Operação Lava Jato. Pelo plea bargain, poderia ocorrer uma negociação entre o Ministério Público, um acusado e um juiz, pela qual o acusado que assumisse culpa em um crime poderia se beneficiar com uma pena menor.
Nos EUA, diversos estudos já mostraram que o plea bargain é o principal responsável pelo encarceramento em massa, sobretudo, de jovens negros. O dispositivo, inclusive, é utilizado com frequência em momentos de explosão de conflitos sócio-políticos, onde a prisão é usada como medida de controle social.
Além do excludente de ilicitude e do plea bargain, o Grupo de Trabalho da Câmara, que analisou as propostas por mais de 200 dias, também retirou do texto a possibilidade da prisão em segunda instância.
Derrotamos Moro e Bolsonaro na bomba penal que queriam jogar sobre a sociedade brasileira. Não estávamos sozinhos. Tivemos que fazer concessões. pic.twitter.com/cvX7nFO1NH
— Paulo Teixeira (@pauloteixeira13) December 5, 2019
Grupo de Trabalho
O assessor do Instituto Sou da Paz também fez questão de destacar os esforços do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados. Para Angeli, o coletivo “fez o que o parlamento tem que fazer”, que é se debruçar sobre uma proposta inicial, ouvir a sociedade e tentar fazer melhorias ao projeto. “Na democracia, a vontade de um ministro ou do governo não se sobrepõe à necessidade de debate parlamentar”. A prisão após condenação em segunda instância, uma das principais bandeiras do ex-juiz Moro, também ficou fora do texto aprovado. A proposta do ministro da Justiça foi retirada do projeto pelo grupo de trabalho.
A análise do grupo foi comemorada pelo líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), que destacou que as vitórias da oposição. “A Bancada do PT reconhece a iniciativa de vossa excelência (presidente da Câmara, Rodrigo Maia) em constituir esse Grupo de Trabalho que construiu um projeto que não é de A ou B, mas sim da Câmara dos Deputados. Esse projeto garante o devido processo legal e regulamenta questões caras a nossa democracia, que vinham sendo aviltados. Estamos seguros de que esse projeto é um avanço, e a Bancada do PT orienta o voto sim”, afirmou.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que integrou o Grupo de Trabalho, lembrou que o trabalho da oposição freou a sanha punitiva do governo. “Derrotamos Moro e Bolsonaro na bomba penal que queriam jogar sobre a sociedade brasileira. Não estávamos sozinhos. Tivemos que fazer concessões. Tivemos vitórias no texto do Pacote Anticrime. Desconfiguramos a intensão inicial e com grande esforço, humanizamos o projeto. Parabéns a todos que trabalharam junto aos movimentos sociais e que acompanharam essa pauta que está tão presente em nossas comunidades e vidas”, declarou.
Marcelo Freixo (PSOL), que também integrou o grupo, lembrou que, ainda que o projeto não seja ideal, é preciso exaltar as conquistas da oposição, em entrevista ao UOL. “Eu fiz parte do grupo de trabalho e para chegar a esses consensos. Você tinha uma bomba penal, que era o pacote do Moro. Nós conseguimos desarmar a bomba penal, tirar as coisas mais importante. E conseguimos incluir coisas boas, como o juiz de garantia”, destacou.
O parlamentar do PSOL ainda lembrou que o pacote chegou na Câmara como “um projeto absolutamente de Estado penal, muito ruim em termos de segurança pública”, mas que a Oposição conseguiu ganhar um ano sem votar a medida, que poderia ter sido aprovada na íntegra pela força política de um governo novo. “Um projeto seria aprovado, ou era esse ou era o do Moro. Só haveria outra possibilidade se nós tivéssemos a maioria do Congresso. Se tivéssemos a maioria do Congresso, viveríamos em outra sociedade. Nós não temos a maioria. Então, ter aprovado esse pacote só no final do ano já foi resultado de um trabalho nosso. A gente ficou um ano cozinhando esse pacote dentro do Congresso”, aponta.
O projeto agora segue para o Senado quando a oposição estará atenta para evitar que os “abusos” de Moro voltem para o texto.
Da Agência PT de Notícias
