Os 31 anos da Constituição Cidadã de 1988 foi comemorado nesta terça-feira (29), em sessão solene do Congresso. O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), um dos autores da iniciativa, afirmou que nestes 31 anos de existência, nunca foi tão importante defender a Constituição e tudo aquilo que ela representa, pelo momento que o País vive. “Hoje, a Constituição está em risco não só pelo ponto de vista do pacto dos direitos, mas também da própria democracia, da própria soberania. E o momento é ímpar para reafirmarmos a independência e o respeito entre os Poderes”, alertou.
A Constituição, enfatizou Pimenta, foi um pacto pela democracia, pelos direitos do povo brasileiro, como a conquista do SUS, o fortalecimento da educação pública, o conceito de seguridade social, a reafirmação da soberania, dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, das cláusulas pétreas da nossa Constituição. “Nenhum constituinte se elegeu defendendo o fim do SUS, defendendo destruição da educação e da Previdência pública ou propondo retirar garantias e direitos individuais das pessoas. Nenhum Constituinte se elegeu pedindo votos contra a soberania, defendendo entregar a Amazônia aos interesses internacionais ou defendendo colocar o Brasil de cócoras diante do mundo”, advertiu.
Paulo Pimenta destacou que nestes 30 anos o Brasil teve governos de diferentes orientações políticas e ideológicas. “Mas todos eles, independentemente de quais partidos representassem, tinham nesta Constituição o limite daquilo que era possível fazer ou não fazer, o respeito. Nunca tivemos um presidente da República que tivesse a coragem de postar um vídeo como aquilo feito ontem (28), com uma afronta ao Supremo Tribunal Federal, ao Estado Democrático de Direito, às nossas instituições e à nossa Constituição”, lamentou. O vídeo postado nas redes sociais do presidente Bolsonaro o mostrava como um leão sendo atacado por hienas que levavam o símbolo de instituições como o STF.
Cláusulas Pétreas
O líder do PT, que presidiu a maior parte da sessão solene, disse que além das homenagens aos constituintes, o momento era de afirmação. “Cláusulas pétreas da Constituição não podem ser rasgadas! A vontade do constituinte originário não pode ser ignorada!”, afirmou Pimenta. Ele destacou que a ministra Rosa Weber, do STF, foi muito feliz ao proferir o seu voto sobre prisão em 2ª instância, na semana passada. “Ela informou que revisitou os debates das Comissões Temáticas da Assembleia Constituinte e demonstrou de maneira categórica, que algumas posições defendidas pelos ministros do STF foram apresentadas, votadas e derrotadas na Constituinte”, explicou.
“Como pode a vontade do constituinte originário ser subvertida por interesses, sejam quais forem?”, indagou. E completou: “Não. A Constituição Federal foi o pacto que permitiu que o País saísse do período das sombras para reconquistar o Estado pleno de Direito, a sua democracia e um futuro de dignidade para o nosso povo. E reafirmemos este compromisso de todos nós”.
Lula Livre
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que foi parlamentar constituinte, não escondeu a emoção ao relembrar do período em que a Constituição Cidadã foi escrita. “Lembro-me do dia em que me sentei nesta mesa para presidir uma das reuniões da Assembleia Nacional Constituinte e pude olhar para este plenário repleto, olhar para as galerias e ver o Brasil por inteiro nesta Casa, os seus interesses, os seus compromissos, os seus segmentos, e uma esperança enorme em termos uma Constituição que pudesse trazer a este País o equilíbrio necessário para o combate das injustiças, para a inclusão, para o desenvolvimento econômico inclusivo, para um país em que pudesse haver uma saúde enorme, para que todo o povo brasileiro pudesse ter nesta Constituição as suas garantias individuais e coletivas”.
Benedita relembrou ainda do seu primeiro protesto feito na tribuna da Câmara contra o Apartheid e a prisão de Nelson Mandela. “E venho, mais uma vez, a esta tribuna, como constituinte, 31 anos depois, pedir: Lula livre!, porque ele está garantido por esta Constituição a ser um homem livre por suas ideias, a ser um homem livre por ser julgado pelos seus atos. Mas que ele seja julgado justamente com provas e com o benefício que é dado a todo e qualquer cidadão. Com a mesma força, com a mesma garra, quando subi há 31 anos, nesta tribuna, para dizer: Soltem Mandela!, faço isso no dia de hoje. Não teria como não homenagear esta data, se não com o mesmo pedido: Soltem Luiz Inácio Lula da Silva!
Sem motivo para comemorar
A presidenta nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), disse que neste ano, não via motivos para comemorar os 31 anos da Constituição, porque “infelizmente, ela não traz mais o espírito constituinte de 1988 e vem sendo desfigurada principalmente nos últimos 4 anos”. Ela citou duas sessões históricas do Congresso Nacional que afrontaram a Constituição Brasileira: “Em abril de 2016, quando a Câmara autoriza o impeachment inconstitucional da presidenta Dilma, e em agosto de 2016, quando o Senado dá cabo do impeachment inconstitucional, fazendo o maior golpe no Brasil”. Ali, segundo Gleisi, abriram-se as portas para que se desestruturasse o que havia de principal na nossa Constituição.
Gleisi Hoffmann disse que não poderia comemorar o aniversário da Constituição quando o art. 7º, dos Direitos Trabalhistas, foi atacado violentamente pela Reforma Trabalhista, tirando-se a Justiça dos mais pobres, com as gestantes podendo trabalhar em lugares insalubres, com o negociado valendo mais que o legislado, com o trabalho intermitente aprovado, assim como a redução de salário, e também a terceirização.
Citou ainda que não se podia comemorar os 31 anos da Constituição quando o art. 6º, dos Direitos Sociais, foi violentamente atacado pela Emenda Constitucional nº 95 que congelou os recursos para a educação, saúde e assistência social, tirando direitos do povo brasileiro. E ainda que não era possível comemorar quando o capítulo da Seguridade Social foi estraçalhado na Reforma da Previdência aprovada recentemente pelo Congresso.
“Não dá para comemorar os 31 anos da Constituição, quando o Estado Democrático de Direito é atacado, quando se elege um presidente que faz ode à tortura, à perseguição, ao preconceito. Mais do que isso: como comemorar os 31 anos da Constituição Federal, quando aquele que foi o presidente que mais implementou e respeitou a Constituição Federal, seja nos direitos e garantias individuais, seja nos direitos sociais, seja na participação popular, Luiz Inácio Lula da Silva, está preso, inclusive preso contrariando as normas constitucionais”, conclui.
Os deputados José Guimarães (PT-CE), Célio Moura (PT-TO), Enio Verri (PT-PR), Rui Falcão (PT-SP), Natália Bonavides e Afonso Florence (PT-BA) também se manifestaram durante a sessão solene para falar da importância da Constituição como garantidora da democracia, da soberania nacional e do Estado Democrático de Direito.
Além de deputados e senadores, participaram das homenagens aos 31 anos da Constituição o ex-presidente da República e do Congresso Nacional José Sarney; o vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte, senador Mauro Benevides; o subprocurador-geral da República, Carlos Alberto Vilhena, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e vários parlamentares constituintes.
Veja o vídeo da sessão:
Vânia Rodrigues
Foto: Lula Marques
