Foto: Gustavo Bezerra
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (3) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 565/06), que torna obrigatória a execução do Orçamento Geral da União, da forma como ele for aprovado pelo Congresso Nacional. Atualmente, a execução orçamentária é autorizativa, permitindo ao governo cumprir ou não a programação aprovada.
A maioria dos deputados do PT na CCJ votou contra a PEC. O deputado José Genoino (PT-SP) apresentou, inclusive, voto em separado, alegando que a PEC fere as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo. “Qualquer mecanismo que pretenda instituir um novo rearranjo das atribuições de cada Poder macula o princípio da separação dos poderes, tal qual foi instituído e expressamente petrificado por decisão da Assembleia Constituinte”.
Também no voto em separado, o deputado Genoino alerta que o orçamento impositivo, como pretendem as mais de 10 PECs que tramitam apensadas à PEC 565, “subverte a natureza programática e de planejamento da ação governamental futura, impossibilitando ao Poder Executivo o exercício de suas atribuições constitucionais”. Para Genoino, o orçamento impositivo “aliena o presidente da República e o Executivo como um todo, da consecução de seus planos de ação governamental, legitimados pelo mandato popular”.
O líder da Bancada do PT, deputado José Guimarães (CE), participou da reunião e considerou um equívoco a admissibilidade da PEC. “Não é com emendas parlamentares impositivas que vamos resgatar a credibilidade e fortalecer o Legislativo, como a maioria que aprovou a admissibilidade está justificando”. Guimarães lembrou que o presidente da República precisa ter autonomia para executar o Orçamento de acordo com o programa de governo que foi aprovado pelo voto popular, na sua eleição.
“Vamos discutir o mérito dessas PECs na comissão especial. Temos que analisar o Orçamento como um todo e não apenas na questão da imposição da execução das emendas parlamentares”, afirmou José Guimarães. O líder do PT acredita que é possível avançar e corrigir distorções. “Podemos evoluir para execução impositiva de projetos estruturantes e vincular as emendas parlamentares a esses programas”, sugeriu.
Proposta – A PEC principal do “Orçamento Impositivo”, propõe, entre outros pontos, que a programação constante da Lei Orçamentária Anual será de execução obrigatória, salvo se aprovada pelo Congresso Nacional solicitação, de iniciativa exclusiva do presidente da República, para cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial, de dotação.
As demais PECs visam, principalmente, tornar impositiva apenas a execução das emendas apresentadas pelos parlamentares. Outra proposta é para proibir o recesso parlamentar do fim do sem a aprovação do Orçamento para o ano seguinte.
A Câmara, agora, criará uma comissão especial para analisar as PECs. Se aprovadas na comissão especial, o parecer final irá ao plenário da Câmara e seguirá para a apreciação dos senadores.
Vânia Rodrigues
