O Plano Nacional de Educação (PNE), completa 5 (cinco) anos. Sancionado sem quaisquer vetos, em 25 de junho de 2014 pela Presidenta Dilma Rousseff, representa o melhor, mais expressivo e legítimo instrumento de gestão e de mobilização da sociedade em prol da educação. O projeto original, encaminhado pelo Presidente Lula, em dezembro de 2010, foi discutido intensamente pelo Congresso Nacional durante quase 4 (quatro) anos.
Toda a sociedade brasileira, os parlamentares, as entidades nacionais do campo educacional, educadores/as e estudantes se envolveram fortemente na construção de um Plano de Estado para a educação no país, a cobrir quase três gestões de diferentes Presidentes da República e orientar o planejamento decenal das demais esferas federativas. Na base de sua construção, duas conferências nacionais, precedidas de etapas municipais, estaduais, regionais que mobilizaram milhares de pessoas e que, ainda, redundaram em mais de 3 (três) mil emendas no parlamento nacional.
Este Plano de Estado é, ao meu juízo, um desdobramento alvissareiro da Emenda Constitucional nº 59/2009, originada, entre outras, em proposição da Senadora Ideli Salvatti. Este dispositivo contou com a forte atuação da sociedade civil e da bancada do PT no Congresso, destacando-se, nosso companheiro Carlos Abicalil, educador e deputado federal à época. Consolidou-se o plano nacional de educação com um instrumento de caráter decenal (e não mais plurianual), demarcado como articulador do Sistema Nacional de Educação e prevendo financiamento progressivo, com assinalação de meta de aplicação de recursos públicos em proporção do Produto Interno Bruto (PIB).
A Emenda nº 59 e o Plano Nacional situam-se, portanto, dentro da orientação estratégica, especialmente dos governos do PT, para ampliar direitos humanos, neles incluídos o direito à educação, além de outra concepção de Estado, que coloca a educação como estratégia central para construção de uma sociedade justa, próspera, inclusiva, democrática e soberana. Em sentido oposto, se colocaram a Emenda do Teto de Gatos, os cortes na educação básica e superior, a criminalização de estudantes e professores e os profundos retrocessos introduzidos por Temer e Bolsonaro no último período.
O Plano Nacional de Educação é um patrimônio da sociedade brasileira. É um norte, uma bússola, o epicentro das/para as políticas educacionais. Traz metas estruturantes para a garantia do direito à educação básica com qualidade (acesso, universalização da alfabetização e ampliação da escolaridade e das oportunidades educacionais); traz metas para redução das desigualdades e valorização das diversidades; introduz metas centrais destinadas à valorização dos profissionais da educação, incluindo salário, carreira, formação, condições dignas de trabalho; estabelece metas voltadas para a democratização de oportunidades na educação superior, técnica e profissional e dispositivos para a realização da gestão democrática em toda a educação.
Organismos coletivos e plurais foram constituídos para zelar pelo cumprimento das metas e estratégias do Plano: a instância permanente de negociação, o fórum de acompanhamento do piso salarial, as conferências de educação e o Fórum Nacional de Educação, estas últimas duas instâncias de participação da sociedade foram duramente atacadas após o Golpe de 2016.
Eram sinais de que, com a avanço do consórcio golpista e com uma eleição, absolutamente sob suspeita, de Bolsonaro, um inimigo da educação pública, gratuita e de qualidade social, o PNE seria retirado de cena e congelado. É preciso resistir e recolocar o PNE novamente no cenário das políticas educacionais, para que seja efetiva e integralmente implementado.
Para enfrentar os ataques à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento e garantir o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, temos o PNE. Ele é um roteiro para garantir liberdades, a autonomia e a gestão democrática na educação.
Para eliminar os efeitos devastadores da Emenda Constitucional nº 95 (Teto dos Gastos), que gera um profundo constrangimento às políticas sociais em geral e à educação em particular, importa aprovar o novo Fundeb, robusto e permanente, e garantir o cumprimento da meta 20 do PNE, ressalto, aprovado por unanimidade, possibilitando políticas sustentáveis para melhoria das nossas escolas e valorização do conjunto dos profissionais da educação, básica e superior.
Com igual ânimo militante e compromisso efetivo com a educação, urge implementar nosso Plano Estadual de Educação, fruto do consenso construído em Mato Grosso, sob liderança do Fórum Estadual de Educação e da Assembleia Legislativa (ALMT).
O PNE foi duramente atacado notadamente a partir do impeachment de Dilma, para dar lugar a agendas regressivas e retrocessos no campo educacional. Neste quinto ano de vigência do Plano, nossa luta em defesa de sua implementação deve ser intransigente e incansável, sobretudo porque se trata de uma conquista da sociedade, política de Estado.
Professora Rosa Neide é deputada Federal (PT-MT)
