O Plenário da Câmara concluiu nesta terça-feira (26) a votação do projeto de lei (PL 2724/15), que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País. A Bancada do PT votou contra no texto principal aprovado na última semana e tentou modificar o texto com apresentação de emendas para manter o atual limite de 20% do capital internacional no setor, mas a sanha entreguista da base aliada do governo não acatou. O projeto agora será apreciado pelo Senado.
O deputado Alencar Santana (PT-SP), ao encaminhar o voto da Bancada do PT pelo adiamento da votação do projeto, criticou o presidente Bolsonaro, “que sempre diz que é nacionalista, e parte da sua base que também diz a mesma coisa, porém apoia esse projeto que abre, de maneira muito forte, o setor aéreo nacional para empresas de outros países, e sem qualquer contrapartida garantida aos trabalhadores brasileiros”.
O projeto, que também reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo, pretendia retirar a permissão para agências de turismo seguirem normas municipais de transporte. Um destaque aprovado hoje garantiu a prevalência das normas estaduais e municipais na questão.
Contra a soberania nacional
Pelo texto aprovado, o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil poderá ser totalmente estrangeiro. Durante a discussão da matéria, que tramita na Câmara desde 2015, os parlamentares do PT enfatizaram que os Estados Unidos só permitem 25% de capital internacional no setor aéreo; que na Europa permitem no máximo 49%. “Mas lamentavelmente com a aprovação deste projeto estão doando as empresas brasileiras, que empregam no Brasil, que contratam no Brasil. Isso é totalmente contra a nossa soberania”, afirmou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
O deputado Carlos Veras (PT-PE) também criticou a abertura integral do capital estrangeiro para o setor aéreo brasileiro. “Está em jogo a segurança brasileira, está em jogo a soberania nacional”, lamentou. O parlamentar ainda rebateu o argumentou de que a entrada de capital internacional vai baixar o preço das passagens. “Isso não vai acontecer. Num setor oligopolizado, o que vai acontecer é as empresas estrangeiras chegarem aqui e comprarem inclusive as nacionais. Isso não é aceitável”, protestou.
Orçamento impositivo
O plenário da Câmara aprovou também, em 1º e 2º turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 2/15), que torna o orçamento impositivo para as emendas de bancadas estaduais até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. As emendas de bancada são aquelas apresentadas por deputados e senadores de cada estado e têm como objeto ações específicas daquela unidade da Federação.
Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O valor está sujeito ainda ao teto dos gastos aprovado em 2016. O texto segue para apreciação do Senado.
Urgências
Com o voto contrário do PT, foi aprovado também urgência para a tramitação do projeto de lei 888/19, que prorroga incentivos tributários para construtoras no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. O deputado Enio Verri (PT-PR) afirmou que “não é o momento de isentar o setor empresarial de impostos, principalmente numa área que está abandonada pelo governo Bolsonaro, que é o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Foi aprovada ainda a urgência para o Projeto de Lei Complementar 55/19, que permite a prorrogação, por mais 15 anos, de incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos estados a igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia e associações beneficentes no âmbito da regulamentação de isenções do ICMS realizadas na chamada guerra fiscal.
Os deputados aprovaram também o regime de urgência para o Projeto de Lei 10331/18, que determina a notificação compulsória dos casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação.
Vânia Rodrigues
