O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) protocolou o projeto de lei (PL 896/19) – “Governo Aberto e Transparente” – que fortalece e altera os artigos 2º e 5º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que trata do conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal. A proposta inclui o presidente e o vice-presidente da República no rol das autoridades submetidas, responsabiliza o agente público que se recusar a informar as agendas oficiais e extraoficiais e também a respeito do ingresso de qualquer pessoa na repartição pública na qual esteja vinculado.
A proposta foi protocolada no mesmo dia em que o Governo Bolsonaro sofreu a primeira derrota no plenário da Câmara, com a derrubada do texto que alterava regras da Lei de Acesso à Informação, criada no governo da presidenta Dilma Rousseff, e que foi apresentada em janeiro pelo vice-presidente.
“A ocupação do cargo público exige transparência, prestação de contas e publicidade total a sociedade. A postura de representantes do atual governo em conduzir temas relevantes de maneira inadequada aos respectivos cargos e funções é desrespeitadora. Escândalos na família do Presidente e a falta de transparência são as principais marcas desse governo que tem a intenção clara de ocultar dos cidadãos informações que são garantidas por lei. Por isso o fortalecimento da lei, para que todo agente público preste informações de todas as suas ações”, explica Padilha.
A proposta foi inspirada na experiência reconhecida internacionalmente e aplicada na gestão do prefeito Fernando Haddad na Prefeitura de São Paulo. Criada por decreto com intuito de garantir um governo aberto, a “São Paulo Aberta” certifica o compromisso com a transparência de informações, prestação de contas, participação da sociedade e o incentivo à tecnologia e inovação.
Ao ser aprovado o texto da proposta, as autoridades que se negarem a prestar informações de suas atividades, responderão por improbidade administrativa. “A medida é fundamental para a garantia da transparência, acesso à informação, e a divulgação dos atos e ações do gestor público, assim como oferece maior participação cidadã e controle nos atos da administração pública”, explica Padilha.
Confira o texto do projeto de lei na íntegra: https://goo.gl/5ccmJ6
Assessoria de Comunicação
