O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), protocolou hoje (14), na Comissão de Ética da Presidência da República, representação contra o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, por violação do Código de Ética da Alta Administração Pública. Conforme a representação, o ministro violou o Código de Ética por não ter respondido representação do PSOL sobre encontro que manteve em janeiro com representantes da fabricante de armas Taurus, bem como acerca de seu conteúdo.
Na ação, Pimenta diz que Moro desrespeitou a Lei de Acesso à Informação e a Constituição e pede que a Comissão de Ética adote as medidas legais cabíveis, inclusive com representação junto ao Ministério Público Federal para que seja avaliada a prática de improbidade administrativa.
“A transparência na Administração Pública constitui obrigação imposta a todos os gestores públicos”, afirma o líder. Segundo Pimenta, Moro violou “flagrantemente” as regras éticas e constitucionais. Além das providências legais pertinentes, sugeriu que a Comissão de Ética recomende, imediatamente, que Moro “passe a reverenciar, como qualquer cidadão, a Constituição Federal e as demais normas infraconstitucionais”.
Extrema direita
O PSOL acredita que o ex-juiz que virou político do governo de extrema direita Jair Bolsonaro se reuniu com o setor armamentista pouco antes da publicação do decreto, em 15 de janeiro, que facilitou a posse de armas. Para obter informações sobre o suposto encontro, o partido acionou a Lei de Acesso à Informação, mas Moro simplesmente ignorou, alegando “direito à privacidade” para não responder.
Pimenta argumenta, na representação, que “um ministro de Estado não pode, a pretexto de ocultar uma agenda que deve ser pública, alegar sigilo de um encontro privado com quem tem interesses comerciais em face da Administração Pública Federal. Ademais, este é o encargo que se deve suportar ao se optar por uma carreira pública, onde a respectiva contraprestação aos serviços prestados provém dos cofres públicos”.
Crime de Moro contra a Segurança Nacional
“O direito à privacidade, no sentido estrito, conduz à pretensão do indivíduo de não ser foco de observação de terceiros, de não ter os seus assuntos, informações pessoais e características expostas a terceiros ou ao público em geral”, disse Moro em comunicado. No entanto, o ex-juiz, quando atuava na Lava Jato em Curitiba, por mais de uma vez vazou gravações telefônicas de investigados à imprensa de maneira ilegal. Uma delas foi uma conversa entre os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff, um crime contra a Segurança Nacional que até hoje não foi julgado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Paulo Pimenta afirma na representação que o encontro de Moro com fabricantes de armas não se submete a qualquer sigilo, já que o governo já havia decidido flexibilizar a posse de armas. Para o líder, é do interesse da sociedade brasileira confirmar a existência da agenda e da pauta, para o livre exercício da correta fiscalização da administração pública.
Leia a íntegra da representação aqui:
Representação – Comissão de Ética da Presidência Sérgio Moro – Audiência Taurus – 13.02.19
PT na Câmara
