O deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) solicitou à presidência da Câmara dos Deputados e à Procuradoria- Geral da República que ingressem com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (Adecon) para a Lei 14.125. A lei, sancionada este mês, obriga que entidades e empresas doem integralmente para o Sistema Único de Saúde (SUS) as vacinas contra a Covid-19 eventualmente adquiridas por elas.
A solicitação, protocolada na sexta-feira 26, é em consequência de decisão da Justiça do Distrito Federal de considerar a lei inconstitucional, autorizando que empresas e entidades de classe vacinem seus associados, passando por cima das prioridades do Plano Nacional de Imunização (PNI). A decisão, de 1ª instância, beneficia alguns poucos em detrimento da maioria da população, afastando sobretudo as camadas mais pobres da imunização.
Não ao privilégio
Na solicitação, Zeca Dirceu afirma que “há grandes probabilidades de as decisões judiciais, que tendem a ser reiteradas, virem a tumultuar o ambiente de vacinação em curso no País, criando instabilidades jurídicas, políticas e sociais entre os brasileiros, que estarão divididos a partir das condições financeiras que detém”.
Para o parlamentar, todo brasileiro espera ansioso para ser vacinado, mas existem prioridades que devem ser respeitadas. “Os mais ricos, mesmo podendo pagar, devem seguir a lista de prioridades e contribuir para que o país todo supere a Covid-19, independentemente de status político e de classe social. Com o Supremo Tribunal Federal declarando a lei constitucional, nenhum juiz poderá autorizar que furem a fila ou que criem camarotes da vacinação”, afirma Zeca Dirceu.
O órgão competente para apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade é o Supremo Tribunal Federal de acordo com o artigo 102, I, a, da Constituição Federal de 1988.
PT na Câmara com assessoria de comunicação
