O novo Regime Fiscal Sustentável da União (PLP 93/23), que substituirá o famigerado atual teto de gastos e já foi aprovado pela Câmara, aguarda agora tramitação no Senado. Ele inaugura um novo tempo na vida do País. Trata-se de uma conquista que aumenta a previsibilidade, estabilidade e confiabilidade da política econômica do Brasil, para que o governo do presidente Lula possa avançar na superação de profundos problemas herdados do governo anterior.
O novo marco fornece condições necessárias para perseguir o crescimento econômico controlando os gastos, mas mantendo o investimento público em áreas essenciais como educação, saúde, programas sociais e na valorização real do salário mínimo. O fim do congelamento real dos gastos imposto pelo teto é uma extraordinária conquista, fundamental para manter e expandir as políticas públicas requeridas pela população brasileira. Fundamental para garantir dinheiro, entre outras áreas, para a cultura, o esporte, o meio ambiente e o necessário apoio aos pequenos e médios empresários e agricultores. E importante: sem aumento dos tributos, sem penalizar trabalhadores, classe média e empresas.
Deve-se também destacar que o novo regime fiscal pavimenta o caminho para a redução da criminosa taxa de juros hoje estabelecida pelo Banco Central, de 13,75% ao ano, a maior do planeta e o principal obstáculo ao crescimento econômico do país e, com isso, à geração de empregos e renda.
Em conjunto com a apresentação do novo modelo, o governo propõe combater a fraude e a sonegação, além de revisar certas renúncias fiscais que não beneficiam o interesse público e subtraem grandes volumes de recursos do Estado. O aumento da arrecadação possibilitado por essas medidas contribuirá para equilibrar as contas públicas e cumprir as metas de resultado primário estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
Enfim, ao romper com a camisa de força do teto de gastos, o novo marco fiscal permite que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva continue a implementar o programa de governo de inclusão das camadas pobres da sociedade no Orçamento da União, para fazer justiça social e acabar com a fome que atinge hoje 33 milhões de brasileiros. Com um Bolsa Família sólido, com respeito ao Fundeb e ao piso salarial dos enfermeiros. Um novo marco para levar o Brasil a um outro patamar de desenvolvimento econômico, ambiental e social.
A lição que se pode extrair da votação do Regime Fiscal Sustentável é que foram criadas condições para que o Congresso Nacional avance em outras importantes iniciativas, tal como a reforma tributária. As forças políticas não integrantes da base governista souberam ter coerência, serenidade e responsabilidade com o País ao votarem a favor do novo sistema fiscal. Que essa racionalidade seja mantida nas próximas grandes votações.
Deputado Zeca Dirceu (PR) é líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados
