O deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) apresentou o projeto de decreto legislativo (PDL 165/2021) que susta a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização, famigerado plano apresentado por Jair Bolsonaro.
No projeto, apresentado na última quarta-feira (14), consta que o decreto de Bolsonaro é inconstitucional, já que o monopólio do serviço de cartas e impressos (contas, avisos, faturas, entre outros) é assegurado pela Constituição Federal de 1988.
Nesse aspecto, a quebra do monopólio inviabilizaria a manutenção da ECT, a ponto de tornar a estatal dependente dos recursos do Tesouro Nacional. Isso porque a atuação de empresas privadas na distribuição de cartas ocorreria apenas nas regiões mais ricas, que são mais lucrativas, enquanto as outras regiões continuariam a ser atendidas pela estatal.
Acaba a concorrência
Além de precarizar esse tipo de entrega, o decreto de Bolsonaro tem o objetivo de acabar com a concorrência na entrega de encomendas, já que o serviço é feito por diversas empresas, porém as menores tarifas são praticadas pelos Correios.
O deputado Zeca Dirceu afirma que o projeto de Bolsonaro, além de inconstitucional, é imoral, pois tira o acesso de milhões de brasileiros às entregas de cartas e encomendas.
“Atualmente só os Correios chegam a determinados locais do País. Eles são a única empresa que realiza entregas de mercadorias com preços acessíveis. As empresas privadas não chegarão aos rincões do País, deixando milhares de brasileiros à margem”, declara o parlamentar.
Desemprego
Outra grave questão que envolve a privatização dos Correios e Telégrafos também pode representar um aumento significativo nas taxas de desemprego. A empresa emprega mais de 104 mil trabalhadores diretos, e outros 300 mil indiretos, que perderão sua estabilidade e garantias.
Assessoria de Comunicação
