O deputado Wadih Damous (PT-RJ) rechaçou nesta quinta-feira (18), na tribuna da Câmara, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na prática, acaba com o princípio da presunção de inocência. Isso, segundo o petista, significa que se o réu for condenado em segunda instância, a pena pode ser executada imediatamente, sem que o processo tenha transitado em julgado, ou seja, quando ocorre a sentença definitiva, sem possibilidade de recurso.
“Nós repudiamos essa decisão do Supremo Tribunal Federal que, num julgamento de um Habeas Corpus, decretou o fim da presunção de inocência em nosso País, ao arrepio do que estabelece a Constituição da República”, condenou Wadih Damous.
O deputado se referiu ao entendimento da Corte no julgamento, na quarta-feira (17), do Habeas Corpus (HC) 126.292, que trata de processo julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde um réu foi condenado a cumprir sua pena, após o recurso exclusivo ter sido negado. Damous chamou a atenção da população brasileira para o retrocesso que essa medida adotada pelo STF pode representar ao Estado Democrático de Direito. “Esse entendimento significa um profundo retrocesso na jurisprudência da mais alta Corte de Justiça do País. Significa que o Supremo resolveu curvar-se a clamores da chamada opinião pública, que acha que tudo se resolve com prisão, com encarceramento”, criticou.
Para ele, o Supremo não poderia tomar resolução dessa envergadura a partir de pressão de clamor popular. De acordo com o petista, alguns ministros, para justificarem a decisão de retroceder na jurisprudência, falaram em “sensação de impunidade”. “Ora, a Corte Suprema foi concebida para atuar no que nós chamamos dimensão contra majoritária, ou seja, o Poder Judiciário não está submetido aos sabores de maiorias eventuais”, observou.
“Nós, que dependemos do voto da população, prestamos atenção em clamores e nos sensibilizamos com essa ou aquela tendência da chamada opinião púbica. Mas o Poder Judiciário não pode se submeter a isso”, lamentou.
Benildes Rodrigues
Foto: Gustavo Bezerra
Mais fotos: www.flickr.com/photos/ptnacamara
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