Temendo uma derrota em plenário, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), transferiu para a próxima terça-feira (12) a apreciação da PEC eleitoral – proposta de emenda à Constituição (PEC 1/22) – que tem um impacto financeiro de R$ 41,2 bilhões. A matéria foi aprovada mais cedo, na comissão especial que analisou o mérito da proposta e chegou a ser discutida em plenário, mas devido a obstrução da Oposição e do Novo e com um quórum de apenas 427 parlamentares, Lira achou temeroso insistir na apreciação, em dois turnos, ainda hoje (7). Para aprovação de PEC são necessários 308 votos, e na votação de encerramento de discussão a base bolsonarista conseguiu apenas 303 votos.
A proposta, que na prática permite ao governo ampliar benefícios sociais que não seriam autorizados em ano eleitoral, como a elevação do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, tramita em conjunto com a PEC 15/22, que trata de estímulos tributários aos biocombustíveis e reconhece o Estado de Emergência no País até 31 de dezembro para justificar a elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.
Desta forma, as despesas excepcionais e eleitoreiras não estarão sujeitas às principais regras fiscais vigentes, como o regime de teto de gastos, a regra de ouro e a meta de resultado primário. A PEC também prevê recursos extras para o vale-gás de cozinha, o programa Alimenta Brasil, os taxistas, o financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e para compensar estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis.
Crime eleitoral
O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), afirmou que a bancada era favorável aos benefícios, mas extremamente contrária à formula do procedimento. “Não justifica reconhecer Estado de Emergência com data para iniciar e data para terminar. A data é dentro do processo eleitoral. A emergência, de fato, é uma tentativa de enganar o povo brasileiro. É uma tentativa de transferir para o Parlamento a responsabilidade do desgoverno do Bolsonaro e de transferir para o conjunto de deputados e senadores o crime eleitoral. O que nós estamos assumindo é o crime eleitoral de Bolsonaro. É evidente que é crime o que estamos fazendo aqui!”, alertou.
Líder Reginaldo Lopes. Foto: Lula Marques
Para Reginaldo Lopes é uma vergonha usar os que mais necessitam, usar os mais pobres. “Eles trazem para esse texto a carestia, a fome, a miséria e a desigualdade, criadas pelo governo Bolsonaro, e emplacam um Estado de Emergência com uma justificativa que tem no mínimo uma desonestidade intelectual”, acusou.
O líder petista afirmou ainda que o PT defende um auxílio ou uma transferência de renda para o povo brasileiro durante os próximos 4 anos, e não 4 meses como propõe Bolsonaro. “Nós estamos defendendo o Auxílio Brasil ou o Bolsa Família de R$ 600 desde quando Bolsonaro tomou posse. O que ele está fazendo agora é evidente, ele usa o Congresso Nacional para retirar o seu crime eleitoral e tenta, numa PEC do desespero, alguma possibilidade de levar as eleições para o segundo turno”, reiterou.
Insensibilidade e incompetência
O líder da Minoria, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), afirmou que os partidos de Oposição que compõem a Minoria na Câmara têm compromisso com os mais pobres, com os trabalhadores e as trabalhadoras. “Por isso votaremos favoravelmente à PEC, porque não iremos prejudicar o povo brasileiro. Mas fica aqui registrada a crítica à hipocrisia do presidente insensível e incompetente que defende o fuzil em vez do feijão”.
Líder da Minoria, Alencar Santana. Foto: Lula Marques
Alencar Santana relembrou que foram os parlamentares da Oposição que, no início da pandemia, foram os primeiros a defender uma renda emergencial para as pessoas vulneráveis, as mais pobres. “Bolsonaro defendia um auxílio de R$ 200. Nós aprovamos no valor de R$ 600, aliás, em um projeto que não foi de autoria do governo Bolsonaro, como esse também não é. Esse vem do Senado. Ele (Bolsonaro) sequer consegue redigir. A mão deve tremer, porque não consegue ter compromisso com a população mais pobre deste País”, criticou.
“Nós temos lado e provamos o nosso lado desde o início. É por isso que, mesmo sabendo que o governo quer praticar um estelionato eleitoral, rompendo a legislação eleitoral do nosso País, nós estaremos do lado do povo mais humilde e mais pobre”, afirmou o líder da Minoria.
Exceção na lei eleitoral
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que essa PEC cria uma exceção na lei eleitoral. Ele lembrou que se um candidato fizer uma lixa de unha com nome dele e o número, e distribuir, ele pode ser penalizado porque distribuiu um bem aos eleitores, e isso é proibido pela lei. “E o que essa PEC propõe fazer, no período eleitoral, sem haver aprovação anterior, é a distribuição de R$ 41,5 bilhões. Então, evidentemente, essa é uma PEC eleitoreira; é uma PEC que tem objetivo puramente de tentar ganhar os votos para o candidato a presidente da República que hoje exerce a Presidência, que é o Sr. Jair Messias Bolsonaro”, denunciou.
Deputado Carlos Zarattini. Foto: Lula Marques
Zarattini disse ainda que além de atropelar a lei eleitoral e propor, para resolver essa questão, a instalação de um Estado de Emergência até dia 31 de dezembro – como se a vida do povo então fosse resolvida – “essa PEC surge muito depois da ampliação da situação de fome no nosso País, que já chega a mais de 30 milhões de brasileiros e brasileiras, sobre a qual o governo nada fez durante todo o ano passado e neste semestre”.
Iniciativa do PT
O deputado Zarattini lembrou que é o PT que sempre defendeu o benefício de R$ 600 para os mais vulneráveis. “Quando o governo reduziu o auxílio emergencial para R$ 300 nós fomos contra e quando o governo deixou de pagar o auxílio emergencial, nós mantivemos a nossa bandeira dos R$ 600 e também continuamos na defesa desse valor quando o governo voltou com o Auxílio Brasil de R$ 400”, recordou.
Zarattini relembrou ainda que o Auxílio Gás não foi uma iniciativa do governo. “Quem propôs o Auxílio Gás foi a Bancada do PT. Eu fui autor do projeto, com o apoio da bancada, para beneficiar 24 milhões de famílias que têm renda per capita abaixo de meio salário mínimo. O governo não previu isso no orçamento e emitiu um decreto, dizendo que a prioridade seriam as famílias com o maior número de filhos, deixando de lado a maioria das famílias brasileiras, que têm dois filhos, um filho ou até nenhum filho. Então, o governo, durante todo esse tempo evitou pagar o Auxílio Gás, que foi aprovado por unanimidade nesta Casa e no Senado”, criticou.
A Bancada do PT, reforçou Zarattini, também sempre defendeu a redução dos preços do óleo diesel e o fim da política de paridade de preços da Petrobras, para evitar o arrocho que vêm sofrendo agora os motoristas, os caminhoneiros autônomos, os taxistas. Nós também sempre defendemos o subsídio ao transporte coletivo, tem projeto aprovado aqui pra isso, mas que foi vetado por Bolsonaro. Está certo, agora, o governo colocar recurso para as prefeituras para não aumentarem as tarifas de ônibus na véspera da eleição? É ou não é um pacote eleitoreiro?”, indagou.
Desespero eleitoral
Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), esta PEC do Bolsonaro é a PEC do desespero pré-eleitoral. “Isso aqui é uma tentativa de última hora para tentar fazer diferente do que ele (Bolsonaro) fez em 3 anos e meio. Foram 3 anos e meio de pobreza, de desemprego, de quebra do Bolsa Família”, criticou. Fontana afirmou que o Brasil precisa recuperar emprego, proteger o caminhoneiro e os 33 milhões que passam fome, ao longo de 4 anos, e não só nos 85 dias antes da eleição. “Essa é que é a grande verdade”.
Deputado Henrique Fontana. Foto: Lula Marques
Fontana reconhece que o povo brasileiro está asfixiado e merece, por óbvio, todo tipo de iniciativa que o poder público possa tomar para reverter este descalabro do governo Bolsonaro. Ele destacou que a dolarização de preços fez com que o diesel, a gasolina e o gás de cozinha subissem todos os meses. A inflação de alimentos foi de 28%, nos últimos 12 meses, enquanto os salários subiram em torno de 6%, e está levando a um empobrecimento crescente da população. Só nos últimos 12 meses mais de 15 milhões de pessoas passaram a ter fome todos os dias. “Hoje são 33 milhões de pessoas que passam fome”, lamentou.
“Cuidado, povo brasileiro. O verdadeiro Bolsonaro está tentando se vestir em pele de cordeiro, mas ele é o lobo que gerou toda essa pobreza, toda essa fome que o Brasil tem hoje, todo esse desemprego. A 85 dias da eleição, um cara como o Bolsonaro só troca de opinião porque ele tenta enganar o povo”.
O deputado Célio Moura (PT-TO) reforçou que o PT não é contra os auxílios. “Ao contrário, votamos favoravelmente aos R$ 600 deste o primeiro momento da pandemia. Foi o governo é que não aceitou. E agora, depois que as eleições já estão a pouco mais de 80 dias, Bolsonaro, ao sentir-se derrotado, vem com essa manobra, com essa PEC Kamikaze, que é, sem sombra de dúvida, uma afronta à legislação eleitoral, é a PEC da compra de votos”, denunciou, ao frisar que o Brasil inteiro está vendo isso.
Deputado Célio Moura. Foto: Lula Marques
E o deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA) reiterou que essa é a PEC do desespero e tem interesse meramente eleitoral porque tem um prazo de validade. “Essa PEC cria e encerra o Estado de Emergência. Ela não está vinculada à realidade”, criticou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) e o deputado Leo de Brito (PT-AC) também se manifestaram em plenário em defesa dos benefícios sociais e para denunciaram o pacote eleitoreiro de Bolsonaro.
Biocombustíveis
Em relação aos biocombustíveis, o texto aprovação na comissão especial determina ao poder público a criação de um regime fiscal favorecido para beneficiar o consumidor final, a ser instituído por lei complementar. O regime deve assegurar aos combustíveis renováveis (como o etanol) tributação inferior à dos combustíveis fósseis (como gasolina e diesel).
A intenção é reduzir o impacto de medidas recentes aprovadas pelo Congresso Nacional que reduziram a tributação da gasolina e diesel, tornando o etanol menos vantajoso para o consumidor.
O custo do pacote eleitoral de Bolsonaro:
Auxílio Brasil – R$ 26 bi até dezembro
O benefício mínimo, hoje de R$ 400, passará para R$ 600.
Ampliação do Vale-gás – Cerca de R$ 1,05 bi até dezembro
Parcela extra bimestral no valor de 50% do preço médio de revenda do botijão de GLP de 13kg.
Auxílio Caminhoneiro – R$ 5,4 bi até dezembro
A PEC cria um voucher de R$ 1 mil mensais para caminhoneiros autônomos cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
Não será preciso comprovar a compra do óleo diesel no período do recebimento.
Os dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apontam que, até maio, havia 872.320 transportadores autônomos de cargas no País.
Benefício a taxistas – R$ 2 bi até dezembro
Foi estabelecido um benefício mensal de R$ 200 mensais para taxistas – limitado a R$ 2 bilhões – cadastrados até 31 de maio de 2022.
Eles terão que apresentar o documento de permissão para prestação do serviço emitido pelas municipalidades.
Os motoristas de aplicativo não serão beneficiados.
Alimenta Brasil – R$ 500 milhões
A PEC prevê reforço para o programa Alimenta Brasil, que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar.
Transporte gratuito para idosos – R$ 2,5 bi
A PEC prevê uma compensação pela gratuidade a idosos acima de 65 anos, no transporte público. Será feita transferência na proporção da população idosa de cada estado e município.
30% do valor repassado irá para serviços intermunicipais e interestaduais.
Imposto sobre Etanol – R$ 3,8 bi até dezembro
Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado, com o objetivo deixar esse combustível com a mesma competitividade da gasolina.
O pagamento será feito em parcelas mensais e distribuídos na proporção da participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021.
Os estados renunciarão ao direito de pedir indenização por perda de arrecadação decorrente dos créditos outorgados.
O valor deverá ser repartido com os municípios e entrará no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em educação.
Vânia Rodrigues
