O deputado Vicentinho (PT-SP) é autor do projeto de lei (PL 3452/2012), que regulamenta o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. A proposição aguarda despacho do presidente Marco Maia (PT-SP).
Vicentinho sugeriu a medida, após o Democratas (DEM) ter entrado com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o Decreto 4887/03, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. A proposição, segundo ele, visa resguardar os direitos dos quilombolas.
“A norma constitucional vem ao encontro dos pleitos desses cidadãos e de suas famílias, que ocupam suas áreas de produção agrícola na condição de simples posseiros, mas que reivindicam a regularização dessas posses, transformando-as em propriedade definitiva”, afirmou Vicentinho.
O deputado lembrou ainda que, para os fins da Lei, são considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos familiares dotados de relações culturais específicas, cujos ancestrais eram negros relacionados com a resistência ao regime escravocrata.
Ivana Figueiredo
