O líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), destacou nesta quarta-feira (4) a importância da aprovação, pelo plenário da Câmara, do projeto de lei (PL 6446/13) que disciplina o direito de resposta em meios de comunicação. “É de extrema importância para toda a sociedade brasileira, garante a realização plena da cidadania”, disse. A matéria deve ir à votação na próxima terça-feira (10).
Ele afirmou que em uma sociedade pluralista e democrática é essencial garantir uma imprensa livre, “mas é também exigência do Estado democrático de direito a definição de limites para a atuação de veículos de comunicação”. Vicentinho disse que em todos os países democráticos do mundo há essa definição, incluindo o direito de resposta, justamente para se evitar o “risco de atuação ditatorial de um setor da sociedade”.
O projeto oriundo do Senado, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), assegura aos ofendidos ou prejudicados por matérias publicadas nos meios de comunicação o direito de responder ou retificar a informação, com espaço gratuito e proporcional ao agravo. Para Vicentinho, é um “passo essencial para a regulamentação da Constituição Federal que, nos artigos 220 a 224, trata da mídia”.
O líder lembrou que direito de resposta “nada tem a ver com censura” de conteúdo, o que seria inconstitucional. Trata-se de assegurar que conteúdos publicados, ainda que por equívoco, que atentem “contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação”, possam ter a resposta, o que deve ser solicitado no prazo de 60 dias. As respostas ou retificações deverão ter o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e a dimensão da matéria considerada ofensiva.
O projeto preenche uma lacuna criada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que revogou, em 2009, a Lei de Imprensa, de 1967, e, com ela, o direito de resposta. Era, sim, disse Vicentinho, “uma lei oriunda do Regime Militar e incompatível com a Constituição de 1988 e seus preceitos democráticos, libertário e igualitários”. Porém, a retirada do diploma legal do ordenamento jurídico deixou um vácuo, como a ausência do direito de resposta.
Para o líder do PT, a Constituição precisa ter um novo regramento a fim de que sejam adequadamente disciplinadas as relações da mídia com a sociedade, para assegurar justiça e segurança jurídica. O direito de resposta insere-se nesse contexto e está previsto na Carta. “Esse direito necessita de normas infraconstitucionais de organização e procedimento que tornem possível seu efetivo exercício. Os Códigos Civil e Penal não têm detalhamento suficiente para a especificidade dessa demanda.”
Ele observou que a defesa da liberdade de imprensa é um dos princípios fundamentais defendidos pelo PT desde sua fundação. “Ao longo dos seus 34 anos, o partido sempre defendeu de forma intransigente as liberdades de opinião e expressão como elementos centrais para a democracia”.
Equipe PT na Câmara dos Deputados
