O deputado Vicentinho (PT-SP) leu nesta quarta-feira (11/12) o relatório parcial da Subcomissão de Trabalhadores por Aplicativo e Plataformas Digitais, da Comissão do Trabalho da Câmara. No texto, o relator do colegiado presta contas do trabalho realizado através de inúmeras audiências públicas e reuniões com trabalhadores do setor, representantes de plataformas de aplicativo e do governo, além de especialistas no tema. No relatório, Vicentinho manifestou apoio ao projeto de lei Complementar (PLP 12/2024) do Executivo que busca regulamentar a atividade dos trabalhadores por aplicativo, preservando direitos mínimos trabalhistas e, ao mesmo tempo, atendendo a necessidade de usuários e o modelo de negócio das plataformas.
No início da apresentação, o petista explicou que o relatório é parcial por conta da possibilidade do encerramento dos trabalhos da Subcomissão. Ele explicou que isso deve ocorrer pelo fato de o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), ter nomeado um relator-geral para oferecer parecer à proposta do governo (PLP 12/2024) sobre o tema, que tramita atualmente na Comissão de Indústria, Comércio e Turismo da Câmara. “Esse relatório é a prestação de contas, a conclusão do trabalho para o qual fomos desafiados a fazer e por isso estamos apresentando nesta última reunião do ano na Comissão do Trabalho”, disse.
Após detalhar os debates produzidos pela Subcomissão, bem como as sugestões de todos os atores envolvidos com o tema, Vicentinho defendeu que qualquer forma de regulamentação da atividade venha proteger os direitos dos trabalhadores. “É essencial garantir condições dignas de trabalho, segurança jurídica, liberdade de escolha e autonomia dos profissionais, preservando ao mesmo tempo a competividade e a inovação que caracterizam o setor”, explicou.
Projeto do governo
A proposta de regulamentação do governo para a atividade (PLP 12/2024), garante inúmeros direitos para os trabalhadores de aplicativos e plataformas digitais, hoje praticamente inexistentes. Entre eles, o direito à Previdência (aposentadoria), remuneração mensal mínima (atualizada nos mesmos parâmetros da revisão anual do valor do salário mínimo) e limite na jornada diária de trabalho. Além disso, ainda contempla o pagamento mensal por fatores como desgaste material do veículo e reposição de despesas.
A proposta também garante o direito à representatividade sindical e a negociação coletiva, estabelecendo uma nova forma de relação de trabalho denominada “trabalhador autônomo por plataforma”, que será regido por lei específica.
Conclusão do relator
O deputado Vicentinho destacou que, com base no trabalho realizado pela Subcomissão, é possível destacar que a regulamentação da atividade deve incluir, entre outros pontos, o “estabelecimento de diretrizes claras para a relação entre motoristas e plataformas assegurando que os profissionais possam operar com transparência, previsibilidade de ganhos e liberdade de gestão de suas jornadas”.
Ainda de acordo com o petista, também deve ser assegurada a “garantia de segurança aos motoristas e usuários, com a criação de mecanismos robustos de cadastramento e identificação de passageiros e condutores”, bem como a “flexibilidade tributária e previdenciária, de forma que o enquadramento legal não onere excessivamente os motoristas, promovendo a formalização”. O petista defende ainda a “garantia do direito à negociação, à sindicalização e, portanto, à organização sindical, bem como o reconhecimento do direito à livre associação”.
Por fim, o relatório apresentado pelo deputado Vicentinho destaca que a proposta que segue em discussão na Câmara deve continuar ouvindo todas as partes interessadas, especialmente os trabalhadores do setor.
“Observamos que o processo legislativo em torno dessa regulamentação deve seguir firme com a determinação de ampliar o debate, favorecendo a discussão com todas as partes interessadas, em especial os próprios motoristas, para que a regulamentação seja justa, inclusiva e sustentável”, ressaltou o petista.
Leia a íntegra do relatório:
Héber Carvalho
