Decreto Legislativo de número 732/17, protocolado na semana passada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), susta os efeitos do Decreto Presidencial 9.101/17 – que altera as alíquotas do PIS/COFINS que incidem sobre a importação e comercialização de combustíveis – base legal usada pelo governo de Michel Temer (PMDB) para elevar os valores do óleo diesel, gasolina, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool.
Desde anunciado, o aumento tem recebido críticas de diversos setores da sociedade. Caminhoneiros, por exemplo, estão promovendo bloqueios e outras paralisações para protestar contra os novos valores. O óleo diesel subiu em média R$ 0,21 em todo o País, impactando a cadeia do transporte rodoviário como um todo. O escoamento da produção industrial e agrícola já se encontra prejudicado, além do risco de desabastecimento em algumas localidades.
O aumento dos preços dos combustíveis atinge toda a sociedade, visto que pode resultar em um efeito cascata que tornará mais caros artigos de primeira necessidade da população, como alimentos, medicamentos e demais combustíveis usados em carros de passeio e motocicletas, largamente utilizados para o deslocamento dentro e fora das cidades. Em vários estados já são registradas altas dos preços nos supermercados.
“Isto nada mais é do que o início de um ciclo vicioso que condena o Brasil a uma situação econômica frágil e corrói ainda mais o bolso do brasileiro”, protestou o deputado. “Além dos retrocessos em direitos adquiridos, esta medida do governo ilegítimo é uma regressão econômica e financeira”, finalizou.
O Decreto Legislativo foi apensado ao PDC 723/17 e está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para apreciação e posteriormente ser enviado para deliberação no plenário da casa.
Assessoria Parlamentar
