Durante audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor, na quarta-feira (16), o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) criticou as tentativas de regulamentação no Brasil do aplicativo Uber, serviço que utiliza motoristas não credenciados para fazer transporte de passageiros. O principal questionamento é que o Uber viola a Lei 12.468/11 que resguarda aos taxistas o direito de explorar o serviço de transporte individual remunerado de passageiros.
Esse sistema é um programa para celulares que estabelece uma ponte entre usuários e motoristas para a prestação de serviço de transporte, como os serviços prestados pelos taxistas. “O Uber promove hoje transporte público individual de passageiro sem cumprir a lei estabelecida pelos governos municipais, responsáveis por estabelecer as tarifas e regulação o sistema. O serviço prestado é completamente ilegal”, alertou Zarattini que já foi Secretário Municipal de Transportes da cidade de São Paulo.
A decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que considerou que não existem razões econômicas para a proibição de serviços oferecidos por novos prestadores de transporte individual como, por exemplo, o Uber, também foi duramente questionada pelo deputado Zarattini. “Esse serviço vai contribuir para a extinção de postos de trabalho. Vai levar à falência o sistema de táxi porque é totalmente predatório do ponto de vista da concorrência. O CADE está equivocado ao ignorar que já existe um sistema regulamentado e, ao contribuir com a eliminação dos taxistas, o que vai restar é o monopólio do Uber”.
Participaram da audiência os representantes da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, do CADE, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net), do aplicativo 99Taxi e do Uber Brasil.
Jurídico – Em julho, Zarattini se reuniu com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para discutir medidas jurídicas possíveis para impedir as atividades do Uber no país. Janot, na oportunidade, avaliou que o tema é complexo e prometeu verificar as solicitações feitas. “Precisamos analisar e verificar se o problema é de competência da União. E sugiro que avaliem as questões trabalhistas envolvidas na prestação de serviço”, declarou o procurador.
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Assessoria Parlamentar
