A audiência pública desta terça-feira (24) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que propõe a redução da maioridade penal foi marcada por tumultos e bate boca entre os integrantes do colegiado e o público que acompanhou o debate.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), um dos que subscreveu o requerimento que propôs o debate, se mostrou indignado com o comportamento “truculento” dos seus pares. Para ele, os defensores da imputabilidade penal de 18 para 16 anos querem, a qualquer custo, a aprovação da proposta, “nem que para isso precisem se voltar contra todos”, explicou Molon.
“Eles ofenderam deputados a representantes da população que vieram participar do debate. Eles queriam expulsar a plateia porque não aceitam posições divergentes. Uma visão totalitarista, antidemocrática, truculenta, violenta de quem deveria estar aqui defendendo a constituição”, acusou Alessandro Molon.
O deputado condenou, também, o desrespeito de alguns parlamentares, entre eles Laerte Bessa (PR-DF) e Alberto Fraga (DEM-DF) com os manifestantes e também com expositores convidados para apresentar argumentos sobre o tema. “Esse desrespeito a todos, no fundo, mostra a fragilidade de seus argumentos. Eles, quando não têm a força dos argumentos, usam o argumento da força para acabar com o debate”, lamentou Molon.
Cláusula Pétrea – O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e a deputada Maria do Rosário (PT-RS), autora de um dos requerimentos que aprovou a audiência pública, rebateram o argumento do professor constitucionalista Fabrício Juliano Mendes Ribeiro que defendeu a flexibilização das Cláusulas Pétreas da Constituição.
Para o professor constitucionalista, compete ao intérprete “identificar o real alcance das Cláusulas Pétreas escrita na Constituição Federal, prevista no artigo 228”. Segundo ele, essa responsabilidade de interpretar é importante, pois, “não se pode perder de vista o fato que todos nós evitamos, imputamos ou agravamos a intangibilidade de algumas garantias, de alguns direitos e terminaríamos por engessar o texto da Constituição”.
Paulo Teixeira disse que, em toda sua vida, esta foi a primeira vez que ouviu dizer que uma cláusula pétrea pode ser alterada. Para ele, essa tese de que as Cláusulas Pétreas não são tão Pétreas, construída no sabor desse debate só terá um resultado, o de “aumentar o público que se alistará para o crime. É uma tragédia anunciada a votação dessa PEC”.
Já deputada Maria do Rosário lembrou que o artigo 228 da CF estabelece a inimputabilidade aos menores de 18 anos e assegura a estes, normas da legislação especial. Rosário questionou: “Se o constituinte estabeleceu essa regra, como se pode dizer que a proposta em tramitação na CCJ não fere o núcleo da garantia individual contida no artigo 228?”. E acrescentou: “Esses direitos não pertencem a esta comissão. Não pertence a nenhum de nós. Esses direitos pertencem como garantias individuais estabelecidas na Constituição aos adolescentes brasileiros. Não podemos abrir mão daquilo que não nos pertence”, afirmou Rosário.
Prazo – O pedido de vista da PEC termina nesta terça-feira. Com isso, a proposta pode se votada nesta quarta (25) na CCJ.
Benildes Rodrigues
Foto: Gabriela Korossy/Agência Câmara
