O deputado Weliton Prado (PT-MG) é autor do projeto de lei ( PL 677/11), que obriga a União, os estados e os municípios a divulgarem trimestralmente os valores arrecadados e a destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito.
Pela proposta, a divulgação deve ser feita no Diário Oficial, no Portal da Transparência e na respectiva página da internet, de acordo com regulamentação feita pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O projeto do petista foi aprovado no dia 31 último, na forma do substitutivo do relator, deputado José Stédile (PSB-RS), na Comissão de Viação e Transporte da Câmara e aguarda análise de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Weliton Prado destaca os benefícios que a proposição oferece à sociedade brasileira, tendo em vista as denúncias da indústria das multas de trânsito em todo o País.
” Dentro do princípio da transparência que deve pautar a administração pública, a sociedade poderá fiscalizar os valores arrecadados e a destinação dos recursos, na melhoria da segurança e na educação do trânsito”, justificou o deputado.
Segundo o artigo 320 do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9503/97), “a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.”
O Código ressalta ainda que cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.
Ivana Figueiredo
