O Legislativo decidiu nesta quinta-feira (25) aguardar um posicionamento do Executivo sobre questões controversas da regulamentação da emenda constitucional (EC 72) que trata dos direitos dos trabalhadores domésticos – entre elas, a criação de um banco de horas, a redução da multa por rescisão contratual sem justa causa e a dedução no imposto de renda (IR) dos encargos pagos pelo empregador.
A ideia é que, só depois de sanados esses pontos com o governo, o relator da Comissão Mista de Consolidação das Leis, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que está propondo essas alterações, apresente seu parecer. A decisão foi comunicada por Jucá durante reunião do colegiado e, segundo informou, atendeu a um pedido da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. O colegiado é presidido pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
Para a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da proposta de emenda à Constituição (PEC 478/10) que originou a EC 72, se houver alguma diminuição de direitos, será inconstitucional, já que a PEC já foi sancionada e é um direito garantido. “A regulamentação que precisa ser feita não cabe mais ao legislador, é matéria que o Executivo tem que tratar, porque não está mais no âmbito da legislação em si. Envolve o Planejamento, a Fazenda e a Previdência”, opinou.
Para o senador, a intenção é agir em “parceria” com o governo. “Estamos trabalhando no sentindo de compatibilizar a proposta da comissão com a proposta do governo. É muito importante que estejamos em sintonia, porque o governo tem pontos fundamentais a serem definidos e é ele que, após votada a lei, vai sancionar e vetar dispositivos”, ponderou Jucá.
Uma das propostas do relator é reduzir a multa por rescisão contratual sem justa causa – que para os demais trabalhadores é de 40% do valor do FGTS – para um percentual em torno de 10%. “Estamos buscando soluções. O ideal é que as famílias tivessem condições de pagar uma multa de 40% para os empregados domésticos. Mas essa realidade encontra dificuldades no seio do orçamento familiar”, argumentou.
Sobre o banco de horas, Jucá foi enfático ao afirmar que o mecanismo estará presente em seu relatório. “É uma forma de compatibilizar a jornada de trabalho, que é diferente da indústria e do comércio”, justificou. Sobre a possibilidade de o empregador abater valores no imposto de renda, explicou que um dos maiores entraves a esse ponto é o fato de a medida impactar as finanças de estados e municípios. “Metade da arrecadação do imposto de renda vai para o FPE [Fundo de Participação dos Estados] e FPM [Fundo de Participação dos Municípios]”.
A previsão do presidente da comissão mista, deputado Cândido Vaccarezza, é que até o dia 3 ou 4 do próximo mês relator e governo fechem uma proposta. “Minha ideia é resolver essa questão no mês de maio”, concluiu.
PT na Câmara
