A Central Única dos Trabalhadores (CUT) classificou como ineficaz, inoportuno e autoritário o projeto de reforma trabalhista anunciado nesta quinta-feira (22) pelo presidente Michel Temer (PMDB). Por meio de Medida Provisória (MP) enviada ao Congresso, o governo modifica regras sobre o contrato de trabalho temporário. E por um Projeto de Lei, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece que o acordo firmado entre empresas e sindicatos dos trabalhadores prevaleça sobre a legislação trabalhista.
Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, o pacote é ineficaz porque não resolve a grave situação política, econômica e institucional que o país atravessa. “Além de não atacar a estagnação econômica, a crise da indústria e o desemprego que atinge milhões de famílias, não propõe a criação de empregos. É típico de um governo sem nenhuma credibilidade, que está com popularidade semelhante à de (Fernando) Collor quando assumiu a presidência, confiscando a poupança dos trabalhadores”, criticou.
O conjunto de mudanças é avaliado como inoportuno por ter sido apresentado num momento de instabilidade política, social, econômica e institucional. “Está totalmente fora da realidade e não terá efeitos positivos; teria de ter sido apresentado em um outro momento, e não às vésperas do Natal, acabando com o fim de ano dos trabalhadores”, denuncia Freitas.
Questões referentes ao mercado de trabalho, segundo Freitas, são extremamente importantes para serem discutidas e encaminhadas de maneira unilateral, autoritária, sem amplo debate com representantes dos trabalhadores, em formato de Medida Provisória.
“O método só comprova o modus operandi de um governo ilegítimo, que não foi eleito e não tem preocupação com as relações sociais, nem com a opinião da sociedade, que demonstra a falta de compromisso dos golpistas com o povo, com a classe trabalhadora. Ao tomar essa decisão, o governo do golpista e ilegítimo de Temer demonstra mais uma vez o desrespeito para com a representação e a negociação de temas extremamente importantes para toda a sociedade”, afirmou.
O presidente da CUT ressaltou que, ao contrário do que Temer afirmou à imprensa, a central não foi chamada e tampouco negociou o pacote com o governo. “Ao contrário do que disse o governo Temer, a CUT não foi chamada em momento algum para negociar mudanças na legislação trabalhista. A CUT é contra toda e qualquer retirada de direito da classe trabalhadora e lutará para que isso não aconteça. Não vendemos direitos dos trabalhadores”.
Ele lembrou que durante os governos anteriores, conduzidos pelo Partido dos Trabalhadores (PT), não foi tomada nenhuma decisão sem diálogo com as centrais sindicais. Ao contrário, foi constituído fórum para a discussão entre as partes envolvidas.
Sem detalhes
Sem ter acesso à integra dos documentos enviados ao Congresso até a noite desta quinta-feira, a CUT desconhece detalhes do pacote. No entanto, não poupa críticas aos pontos divulgados pela imprensa, bem como a distorções intencionais na repercussão.
Freitas refutou o argumento do governo, do empresariado e da mídia corporativa de que a flexibilização das leis trabalhistas é necessária para a criação de mais empregos. “Trata-se de medidas que atendem apenas a interesses do empresariado. Em vez de criar empregos, leis frouxas têm a finalidade de enfraquecer os direitos dos trabalhadores e os sindicatos, aumentando a precarização do trabalho e o lucro. Serão criados os chamados empregos intermitentes, em que o trabalhador ficará à disposição do empregador e só receberá e terá benefícios calculados sobre o período trabalhado”.
Essa modalidade de contratação, conforme destacou, seria rejeitada pelo trabalhador em tempos de estabilidade econômica e situação de pleno emprego. “Mas com o desemprego, os trabalhadores acabam se sujeitando”, disse.
Conforme anunciado pelo presidente Temer, a MP amplia para 120 dias a duração do contrato de trabalho temporário, que pode ser prorrogado por igual período. Atualmente, a vigência é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo tempo.
E a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação – negociado sobre o legislado – ganha peso de lei. Com isso, os acordos poderão prevalecer sobre a lei trabalhista em 12 situações, entre elas, o parcelamento das férias em até três vezes, a compensação da jornada de trabalho, os intervalos de intrajornada, o plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros.
O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de pagamento de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra, ou uma jornada de 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente.
Já a MP estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão.
Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.
Freitas lembrou de países que adotaram medidas semelhantes, como Chile e México, sem, no entanto, conseguir criar bons empregos e obter bons resultados para a economia. Ao contrário, o presidente da CUT defendeu a criação de empregos de qualidade, o fortalecimento das entidades sindicais, com maior participação e fiscalização dos trabalhadores, inclusive sobre questões relativas ao financiamento da atividade sindical, como o fim do imposto sindical, uma estrutura falida, segundo ele. “Não há democracia sem sindicato forte, que traz benefícios para todos”, alerta.
Nesse cenário de ataques aos direitos, a CUT segue na construção da greve geral. “Mas é o debate da reforma da Previdência, que vai tirar a aposentadoria do trabalhador e dos seus filhos, que deve levantar trabalhadores e estudantes e levar todos às ruas”, acredita o dirigente.
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