O projeto de lei (PL 6255/19) proíbe empresas que descumprem percentuais de contratação de pessoas com deficiência de firmar convênios, contratos e licitações com a administração pública. Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social, também conhecida como Lei...
Representantes de entidades sindicais ligadas a trabalhadores do setor público denunciaram na Câmara, nesta quinta-feira (26), inúmeros ataques ao direito de organização sindical no setor público, com ameaças e intimidações a dirigentes e adoção de normas para inviabilizar o...
O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), protocolou na terça-feira (16) projeto de lei (PL 5970/13) que altera profundamente a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), propondo uma nova sistemática para as compras e contratações de...