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By | 08/05/2015

CCJ aprova gratuidade de SMS enviado para serviço de emergência

Foto: Gustavo Bezerra   A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta semana, em caráter conclusivo, o parecer do deputado Décio Lima (PT-SC) ao PL 5438/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que obriga as empresas de telefonia móvel...