Foto: Gustavo Bezerra
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta semana, em caráter conclusivo, o parecer do deputado Décio Lima (PT-SC) ao PL 5438/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que obriga as empresas de telefonia móvel a encaminharem gratuitamente as mensagens de texto – torpedos ou SMS – de seus assinantes aos serviços públicos de emergência. A matéria será enviada para o Senado, caso não haja recurso para ser votada pelo Plenário da Câmara.
Pelo texto aprovado, os órgãos mantenedores dos serviços públicos de emergência deverão receber e conferir tratamento adequado às solicitações encaminhadas pelos assinantes por meio de mensagens de texto.
Regulamentação – Resolução 564/11, da Agência Nacional de Telecomunicações, já determina que as operadoras transmitam essas mensagens sem cobrar nenhum valor dos usuários. No entanto, na justificativa do projeto, a autora argumenta que o recurso ainda está disponível para “poucos privilegiados”.
PT na Câmara, com agência Câmara
