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By | 19/10/2022

Com voto do PT, CCJ aprova admissibilidade de PEC que garante segurança climática como direito fundamental

Com apoio irrestrito da Bancada do PT, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 37/2021) que coloca o meio ambiente equilibrado e a segurança climática como um direito...