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By | 04/06/2013

Governo propõe modernização da legislação patrimonial da União

Já está na Câmara o projeto de lei do Executivo (PL 5627/13) que trata do parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União. A proposta, que será analisada por uma comissão especial, moderniza e racionaliza a atual...