O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (17) a medida provisória (MP 685/15), que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, caso os...
A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 74/15) que altera o regime de pagamentos de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, os chamados precatórios, e que institui o regime especial de pagamento para os...
O líder do PT na Câmara, deputado Sibá Machado (AC), reuniu-se nesta quarta-feira (10) com o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), para tratar de proposta de emenda à Constituição (PEC) para viabilizar o pagamento dos precatórios...