Tag Archives: PLC 165/2017

By | 03/04/2018

Derrubada de veto a Refis rural beneficia agricultores familiares

Congresso Nacional rejeitou nesta terça-feira (3) o veto presidencial a dispositivos do projeto de lei (PLC 165/2017) que deu origem à lei que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural. O chamado Refis rural permite a renegociação das dívidas...