O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei complementar (PLP 459/17), do Senado, que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa securitização é uma espécie...
O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (19/3) o projeto de lei (PL 6233/23), do Poder Executivo, que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de responsabilidade civil extracontratual...