Tag Archives: PL 5511/16

By | 29/09/2017

Aprovado PL torna obrigatória presença de advogado em audiência de conciliação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na quinta-feira (28) o parecer sobre o projeto de lei (PL 5511/16), que torna obrigatória a participação de um advogado na solução consensual de conflitos, em casos de...

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