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By | 20/12/2021

Presidente da CDHM apresenta projeto que pode contribuir com a reforma agrária

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara, deputado Carlos Veras (PT-PE), apresentou na última quinta-feira (16) projeto de lei (PL 4522/21), que dispõe sobre a penhora, arresto e adjudicação de imóveis rurais para destinação...