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By | 30/06/2022

CCJ aprova projeto de petista que proíbe condição discriminatória em contratação de estágio

Pela proposta, exigências como disponibilidade de veículos e de equipamentos não serão mais permitidas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 449/19), que proíbe cláusula ou condição de caráter...