CCJ aprova projeto de petista que proíbe condição discriminatória em contratação de estágio

Deputado Valmir Assunção. Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Pela proposta, exigências como disponibilidade de veículos e de equipamentos não serão mais permitidas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 449/19), que proíbe cláusula ou condição de caráter discriminatório em contratos de estágio, inclusive a exigência de que o aluno tenha disponibilidade de veículos, equipamentos ou outra forma de contrapartida.

A proposta, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), altera a lei que dispõe sobre o estágio de estudantes (Lei 11.788/08), e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS). O texto foi analisado em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja um recurso para a votação, antes, pelo Plenário.

Deputada Maria do Rosário. Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

Condições de aprendizagem

Segundo Maria do Rosário, por outro lado, não é justo exigir de um estagiário condições que desequilibram as chances dos concorrentes. “Não existe profissão de estagiário. Se o empregador quer contratar um trabalhador tem que contratar nos termos da lei vigente”, disse a deputada.

“Quando se trata de um estagiário, é um aprendiz, e quem chama um aprendiz para uma empresa ou para o serviço público oferece as condições de aprendizagem. Por isso o deputado Valmir propõe que seja vedado algo que seja externo a ele, algo que não seja igualitário”, defendeu Maria do Rosário.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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