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By | 21/12/2022

Helder Salomão propõe que exposição de criança vítima de violência sexual seja considerada estupro

Para proteger crianças que foram vítimas de estupro, da exposição e julgamentos alheios, o deputado Helder Salomão (PT-ES) apresentou o projeto de lei (PL 2938/22), que equipara a estupro de vulnerável a divulgação de dados de criança vítima de...