Tag Archives: PEC 468/10

By | 30/09/2013

Câmara cria comissões especiais para analisar PECs

A Câmara criou duas comissões especiais para dar parecer a propostas de Emenda à Constituição. A primeira vai analisar a PEC 186/07, de autoria do deputado Décio Lima (PT-SC) determinando que lei complementar  definirá  as normas aplicáveis à Administração...