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By | 15/12/2015

Câmara aprova PEC dos Precatórios e MP que fortalecerá arrecadação

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (15) o parecer favorável do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) à proposta de emenda à Constituição (PEC 74/15). A PEC, aprovada em segundo turno, altera o regime de pagamentos de débitos públicos decorrentes...