Considerada uma das melhores leis do mundo, aplicabilidade ainda deixa a desejar
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) sancionada pelo ex-presidente Lula é o principal instrumento de combate à violência doméstica e familiar no País. No dia 7 de agosto, a lei – que leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Fernandes, símbolo da luta pelo fim da violência doméstica- completou sete anos. Apesar de […]