A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) sancionada pelo ex-presidente Lula é o principal instrumento de combate à violência doméstica e familiar no País. No dia 7 de agosto, a lei – que leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Fernandes, símbolo da luta pelo fim da violência doméstica- completou sete anos.
Apesar de a lei ser conhecida pela maioria da população e considerada uma das três melhores do mundo, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU) – sua aplicabilidade ainda é restrita no Brasil.
O número insuficiente de delegacias da mulher, de juizados especiais e a falta de capacitação de profissionais para atender às vítimas de violência doméstica estão entre os principais problemas diagnosticados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) de Combate à Violência Contra a Mulher, que aprovou o seu relatório final em julho.
Para a deputada Janete Pietá (PT-SP), que propôs a CPMI da Mulher, a Lei Maria da Penha é uma grande conquista, mas “a atitude de alguns promotores e juízes de fazer acordos entre vítimas e agressores, que deveriam ser punidos, é um desrespeito à lei, ratificada pelo Supremo Tribunal Federal”, advertiu Janete.
Na avaliação da deputada Iriny Lopes (PT-ES), ex-ministra da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, “a Lei Maria da Penha tem mudado não só a situação das mulheres vítimas de violência no Brasil, mas também feito uma inflexão direta sobre o conjunto da sociedade”.
O conhecimento da lei pela sociedade é um avanço, na opinião da deputada Erika Kokay (PT-DF), que integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos. “Conhecer a lei é o primeiro caminho para que as mulheres possam se apropriar dela e fazer uso no exercício democrático”, avaliou Erika.
Violência– Segundo a CPMI da Mulher, mais de 40 mil mulheres foram assassinadas no Brasil entre 2000 e 2010. Do total, 41% dos assassinatos aconteceram nas casas das vítimas e a maioria deles pelos companheiros e ex-companheiros.
Ivana Figueiredo.
