O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei complementar (PLP 139/22), que prevê transição de dez anos para os municípios serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos...
A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 391/17) que altera a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) aprovou na manhã desta terça-feira (18), o relatório que amplia o repasse de...
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou na quarta-feira (9), a Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda Constitucional 391/17, do Senado Federal, que aumenta em 1% o repasse ao Fundo de Participação...
O deputado Assis Carvalho (PT-PI) defendeu na quarta-feira (21) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 391/17), que aumenta o repasse de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta acrescenta, na distribuição de...
Na última quinta-feira (18) foi aprovado pelo plenário do senado o Projeto de Lei de Conversão (PLV 4/2013), originado da Medida Provisória 589/12 que estabelece novos critérios e parcelamento das dívidas de estados e municípios e de suas autarquias...