A Comissão do Esporte aprovou proposta que altera o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/03) para obrigar as torcidas organizadas a realizarem anualmente a atualização do cadastro de seus integrantes. Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Andres...
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou a criação do Estatuto dos Direitos do Paciente, a fim de garantir dignidade e autonomia ao cidadão que precisa de serviços de saúde de qualquer natureza em hospitais públicos e privados.Foi...
Ao comemorar o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) destacou a importância do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei nº 123, de 2006 – e a criação...
A Comissão dos Direitos Humanos e Minorias (CDHM) aprovou por unanimidade, nesta semana o parecer favorável ao Projeto de Lei 5559/16, de autoria do deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), que institui o Estatuto dos Direitos dos Pacientes. A proposta...
Em discurso na tribuna da Câmara na quinta-feira (5), o deputado Luiz Couto (PT-PB) chamou a atenção de seus pares e da sociedade brasileira para o retrocesso que representa a aprovação na comissão especial da proposta de emenda à...
O governo federal defende a manutenção do Estatuto do Desarmamento e a rejeição do relatório do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) ao projeto de lei (PL 3722/12), que, na prática, revoga a atual legislação. Para o governo, as mudanças necessárias...
A votação do projeto de lei (PL 3722/12) que revoga o Estatuto do Desarmamento, na comissão especial, poderá acontecer nesta quinta-feira (17). O parecer apresentado pelo deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), entre outros pontos, reduz de 25 para 21 anos...
Em artigo, o deputado Leo de Brito (PT-AC) alerta para a proposta que altera o Estatuto do Desarmamento que está na pauta de votação da comissão especial esta semana. O relatório em pauta cria um pacote de facilidades para...
Nesta segunda (20) o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010) completa cinco anos. A publicação da lei é fruto de anos de lutas do movimento negro brasileiro e de um compromisso governamental assumido com a criação da Seppir...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos de existência nesta segunda-feira (13). Criado em 1990 (Lei 8.069/90) para garantir a proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros, o ECA encontra-se...