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By | 11/07/2017

CCJ aprova projeto que redefine prazos processuais trabalhistas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei (PL 2.176/15), de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecendo que na contagem...