A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei (PL 2.176/15), de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecendo que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis. O relator da proposta no colegiado foi o deputado Patrus Ananias (PT-MG).
“Estamos com isso dando ao processo trabalhista o mesmo tratamento que já é dispensado ao processo civil, onde se conta apenas os dias úteis e não os fins de semana. Acredito que isso dará mais qualidade à defesa, porque se preocupará apenas contando com os dias de semana”, explicou Paulo Teixeira.
PT na Câmara
