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By | 12/06/2013

Maioridade penal é cláusula pétrea da Constituição, diz ministro da Justiça

Foto: Rodolfo Stuckert O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quarta-feira, na Câmara, que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea. As cláusulas pétreas são aqueles dispositivos da Constituição que não podem ser modificados....